Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

O evento está sendo organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MS), com apoio da Escola Judicial de MS (Ejud-MS)... O evento objetiva proporcionar à comunidade jurídica e à sociedade um espaço para discussão sobre temas atuais do Direito Eleitoral... Personalidades de renome como o ministro do STF, Luis Roberto Barroso; o procurador-geral da República Augusto Aras; o ex-presidente do STF e TSE, Carlos Velloso; os ministros do TSE Carlos Velloso Filho

Público com a comprovação dos pressupostos específicos previstos em lei, fraude ou abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial... Foram introduzidas duas novas formas de intervenção de terceiro pelo novo Código , quais seja: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137) Amicus curiae (art. 138)... Seguindo o mesmo entendimento, o novo Código de Processo Civil disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica , nos artigos 133 a 137, que será instaurado pela parte ou pelo Ministério

"A característica do movimento é não ter personalidade jurídica, como o movimento garimpeiro ou ruralista... Sem personalidade jurídica, o movimento não é afetado legalmente por denúncias, processos ou cobranças judiciais... Thums defende a caracterização do MST como "personalidade judiciária", pela qual o movimento poderia figurar como autor ou réu em processos

Todavia, não obstante integrar grupo econômico, é parte legítima para defender-se por meio de embargos à execução somente a empresa que teve penhorado bem de sua propriedade, porquanto detém personalidade jurídica... jurídica e patrimônio próprios distintos da executada originária."... Na última Sessão Judiciária Ordinária do Tribunal Pleno, os Desembargadores do TRT da 24ª Região julgaram incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ para eliminar decisões divergentes entre as

Todavia, não obstante integrar grupo econômico, é parte legítima para defender-se por meio de embargos à execução somente a empresa que teve penhorado bem de sua propriedade, porquanto detém personalidade jurídica... jurídica e patrimônio próprios distintos da executada originária."... Na última Sessão Judiciária Ordinária do Tribunal Pleno, os Desembargadores do TRT da 24ª Região julgaram incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ para eliminar decisões divergentes entre as

Todavia, não obstante integrar grupo econômico, é parte legítima para defender-se por meio de embargos à execução somente a empresa que teve penhorado bem de sua propriedade, porquanto detém personalidade jurídica... jurídica e patrimônio próprios distintos da executada originária."... Na última Sessão Judiciária Ordinária do Tribunal Pleno, os Desembargadores do TRT da 24ª Região julgaram incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ para eliminar decisões divergentes entre as

eleitorialista e mestra em Políticas Públicas pela UNESP/Franca (SP) e membro da Abradep , Fernanda Caprio; a advogada, especialista em Direito Eleitoral pelo IDP, membro da Abradep e articulista jurídica... Conbrade O 1º Conbrade é uma iniciativa da Associação Mineira de Defesa dos Direitos do Advogado - Artigo Sétimo, com apoio institucional da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (... acervo da programação também está disponível para consultas, com palestras do presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Roberto Barroso; da ministra do STF, Cármen Lúcia entre outras autoridades e personalidades

É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que os “conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público... (Vide ADIN nº 1.717-6) (...) § 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, a qual lhe permite apenas atuar em juízo para defender interesses estritamente institucionais.

Nas hipóteses em que a prestação do serviço público é atribuída a ente privado, que detém “ personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios ”, ele deve responder primariamente pelos danos causados... A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, no caso concreto, atribuiu a responsabilidade à União, pois reconheceu a presença simultânea dos requisitos ensejadores da responsabilidade: “ (i) à consumação... No caso analisado pela Corte, a União Federal, por meio de pessoa jurídica de direito privado, organizou o certame público para a Polícia Rodoviária Federal