Câmara não pode defender verbas bloqueadas de município

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, a qual lhe permite apenas atuar em juízo para defender interesses estritamente institucionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da Câmara de Mar Vermelho (AL) que reivindicava o direito de atuar na Justiça contra a retenção de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A decisão, unânime, foi publicada nesta sexta-feira (28/2). O legislativo munici...