Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

Após a constrição do seu imóvel e o insucesso em vários recursos, o sócio entrou com ação rescisória rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porque ajuizada após o prazo decadencial... Com o entendimento que o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais... "Incontrastável, assim, o completo decurso do prazo decadencial", concluiu o relator. A decisão foi por unanimidade. (Mário Correia/CF) Processo: RO-1111000-60.2010.5.02.0000

Após a constrição do seu imóvel e o insucesso em vários recursos, o sócio entrou com ação rescisória rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porque ajuizada após o prazo decadencial... Com o entendimento que o prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais... "Incontrastável, assim, o completo decurso do prazo decadencial", concluiu o relator. A decisão foi por unanimidade. (Mário Correia/CF) Processo: RO-1111000-60.2010.5.02.0000

É importante e urgente tal colocação, porquanto o STJ está confundido revisão com desaposentação, sob o pretexto de aplicar sobre este último o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91... Nesse sentido, Wladimir Novaes Martinez esclarece: A natureza do instituto técnico impede um prazo decadencial. Na ausência de disposto legal, a qualquer tempo, o segurado poderá promovê-la... Portanto, não há que se confundir o instituto da desaposentação com as inúmeras possibilidades de revisão do benefício previdenciário, razão pela qual a aplicação do prazo decadencial na desaposentação

Assim, como a autora teve ciência do processo da ação de cumprimento em 13/11/2005, “conclui-se que foi extrapolado o prazo decadencial de dois anos para ação rescisória, que foi ajuizada apenas em 02/... No caso de ação rescisória em que é solicitada a anulação da notificação inicial do processo, a contagem do prazo de dois anos para interpor recurso começa no primeiro momento em que houver a oportunidade... Fernandes, relator do processo na Subseção, ressaltou em sua decisão que, “no caso de nulidade de citação inicial, o março inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória inicia-se no momento

O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de... O prazo decadencial previsto no art. 31, II, da Convenção de Montreal não se aplica ao extravio, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo apenas nos casos... O Código Brasileiro Aeronáutico determina, no art. 317, I, que prescreve em dois anos a ação por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano

Assim, como a autora teve ciência do processo da ação de cumprimento em 13/11/2005, “conclui-se que foi extrapolado o prazo decadencial de dois anos para ação rescisória, que foi ajuizada apenas em 02/... No caso de ação rescisória em que é solicitada a anulação da notificação inicial do processo, a contagem do prazo de dois anos para interpor recurso começa no primeiro momento em que houver a oportunidade... Fernandes, relator do processo na Subseção, ressaltou em sua decisão que, “no caso de nulidade de citação inicial, o março inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória inicia-se no momento

Assim, como a autora teve ciência do processo da ação de cumprimento em 13/11/2005, "conclui-se que foi extrapolado o prazo decadencial de dois anos para ação rescisória, que foi ajuizada apenas em 02/... No caso de ação rescisória em que é solicitada a anulação da notificação inicial do processo, a contagem do prazo de dois anos para interpor recurso começa no primeiro momento em que houver a oportunidade... Fernandes, relator do processo na Subseção, ressaltou em sua decisão que, "no caso de nulidade de citação inicial, o março inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória inicia-se no momento

Para isso, é importante observar o prazo decadencial de até 10 anos contados a partir da concessão da aposentadoria para solicitar a revisão... Tenho especialidade no assunto e ajudo pessoas na condução de pedidos junto ao INSS há mais de 11 anos, ficarei feliz em avaliar o seu caso. Vamos conversar... O auxílio-doença e o auxílio-acidente são dois tipos de assistência que o trabalhador pode precisar a qualquer momento, se houver incapacidade para o trabalho

o prazo decadencial previsto no artigo 445 do código civil que, aduz: Art. 445... Observa-se que existem dois prazos: I- para bens imóveis o prazo é de 1 (um) ano após a posse do bem; II- para bens móveis o prazo é de 30 dias a contar da entrega do bem; III- já possuindo o bem, o prazo... Devendo atentar ainda, para os prazos decadenciais exposto, bem como, as características da ação correta a ser adotada pelo advogado

Decadência O prazo decadencial também foi discutido... Segundo o artigo 495 do Código de Processo Civil , o prazo para propor Ação Rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão, é de dois anos... Segundo ele, porém, a 1ª Turma do STF recentemente admitiu que, em caso de existência de capítulos autônomos, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão