Vícios redibitórios

O direito protegido pelo instituto do vício redibitório não é eterno, tendo em vista que, para uma segurança jurídica dos envolvidos, além da avaliação do defeito, da subjetividade da má-fé, existe o prazo decadencial previsto no artigo 445 do código civil que, aduz:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Observa-se que existem dois prazos:

I- para bens imóveis o prazo é de 1 (um) ano após a posse do bem;

II- para bens móveis o prazo é de 30 dias a contar da entrega do bem;

III- já possuindo o bem, o prazo é diminuído pela metade;

 Os prazos citados acima são as regras a serem seguida, contudo, toda a regra possui exceções, sendo a primeira prevista no próprio artigo 445 em seu parágrafo 1 do código civil que, aduz:

§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Com a leitura do parágrafo transcrito acima, observa-se que os prazos que tinham como base a transmissão da coisa (coisa móvel) ou posse da coisa (coisa imóvel), passou a contar da ciência do vício, ou seja, o vício que por sua natureza seja difícil de ser detectado pelo adquirente cria um prazo a partir de sua descoberta de 180 dias para coisas móveis e de 1 (um) ano para coisa imóveis.

O parágrafo seguinte visa proteger os adquirentes de animais, sendo transcrito abaixo:

§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Com a devida observação de leis especiais referentes a vendas de animais, o parágrafo anterior e o instituto do vício redibitório previsto no código civil, assume uma posição subsidiária à lei especial.

GARANTIAS DO VENDEDOR

Os prazos de garantias dados pelo vendedor ou garantias estendidas onerosas suspendem os prazos acima, ou seja, os prazos citados no item acima só passam a contar após o término das garantias. Deve-se ressaltar que, caso vem o adquirente a descobrir vícios na coisa, deve informar o vendedor/alienante no prazo de 30 dias da ciência, sob pena de perder o direito, conforme aduz o artigo 446 do código civil:

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

RESUMO

O instituto do vício redibitório é uma proteção ao adquirente de boa-fé que só com o tempo poderia descobrir os problemas do bem adquirido, observando-se a subjetividade da boa-fé ou má-fé do vendedor, apenas para o acúmulo de punição ou não à título de indenização de perdas e danos. Devendo atentar ainda, para os prazos decadenciais exposto, bem como, as características da ação correta a ser adotada pelo advogado.

ORIENTAÇÕES PARA CLIENTES DIREITO DO CONSUMIDOR

Procure um advogado especializado em direito do consumidor ou civil, de acordo com a natureza do contrato e do objeto da futura ação, o profissional especializado desenvolverá a melhor estratégia para proteção dos seus direitos.

ORIENTAÇÕES PARA ESTUDANTES

Esse material visa descomplicar o tema, trazendo assim, uma abordagem simples baseada na lei, procure doutrinadores da área e questione sempre seu professor de forma respeitosa. O melhor conselho para o estudante é questione tudo, aluno com dúvida torna-se um profissional fraco.

texto escrito pelo Drº Lucas Edgar Teixeira Moura, advogado especializado em direito do consumidor, família, civil, judicial e extrajudicial.

fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm (código civil brasileiro)