Prazo Para Contestar a Ação em Notícias

O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja julgado com base no Código Civil de 1916... operam-se, igualmente, para a aplicação do prazo decenal, já sob a égide do CC/2002... No recurso representativo da controvérsia, uma companhia de saneamento básico defendia a aplicação do prazo de três anos para os pedidos de ressarcimento, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , do Código

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado... Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e, por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para purgação da mora na ação de despejo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos... A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação... Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse o relator. Leia o acórdão... O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.  Art. 345... de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo... Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos... Contestação Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o prazo exigido pela lei para fazer o pedido é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado... Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e, por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916 , nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada... Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse

O relator da ação, ministro Renato de Lacerda Paiva, em despacho a ser publicado amanhã (11) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, abre prazo para que o clube, após publicação, possa contestar o... Ontem (9) o ministro Renato Paiva deu prazo de dez dias para que os advogados do jogador juntem ao processo documentos essenciais que lhe permitam decidir sobre o pedido... Em seguida, o processo retorna ao relator para o exame da liminar

A parte que pode ser prejudicada pelo agravo também terá, no máximo, o mesmo prazo para contestar. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, diz que a medida reduzirá gastos... Dessa forma, a instância superior que aceitar o recurso poderá imediatamente analisar o mérito da ação, afirma o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo... "Só no STF representa a economia de alguns milhares de reais que seriam destinados à confecção de um software para administrar o velho recurso dentro do processamento eletrônico que está sendo implantando

para que a contagem do prazo prescricional das ações penais seja interrompida quando houver recursos especiais e extraordinários a serem julgados no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para contestar a alegação do ministro, o relator citou dados, segundo os quais a maioria dos recursos que questionam no STF e no STJ decisões da Justiça criminal na segunda instância é julgada em menos... “Ela visa evidentemente a dar uma resposta aos anseios punitivos de parte da opinião pública, indignada com o resultado dos julgamentos das Ações Declaratórias 43, 44 e 54, nas quais, por seis votos a