Pagamento se Prova com Recibo em Notícias

aos recibos tratados no artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos empregados... Segundo o ministro, é prática comum o pagamento de salários por meio de transação bancária eletrônica, e, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao empregado impugnar... Segundo o TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT , pois não estão assinadas pelo empregado

aos recibos tratados no artigo 464 da CLT e, por isso, não exigem a assinatura dos empregados... Segundo o ministro, é prática comum o pagamento de salários por meio de transação bancária eletrônica, e, em observância ao princípio da aptidão para a produção da prova, cumpria ao empregado impugnar... Segundo o TRT, as fichas financeiras não têm valor de prova nos termos do artigo 464 da CLT , pois não estão assinadas pelo empregado

11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia... Ele explicou que, não havendo prova da existência de outros imóveis utilizados como moradia permanente, o fato de o local também ser utilizado com finalidade comercial não afasta sua natureza de bem de... Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) confirmou a alienação do imóvel, por entender que, apesar de o empresário apresentar comprovantes de residência, notas fiscais de compra de mobília e recibos

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um inquilino de um imóvel ao despejo e ao pagamento dos aluguéis atrasados após falta de provas de compra do bem e falecimento do proprietário... Mas não foram protocolados recibos dessas transações, conforme destacou o relator do recurso, desembargador Ruy Muggiati, seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado... Após decisão favorável ao inquilino em primeira instância, os espólios do dono do imóvel interpuseram recurso sob justificativa de falta de provas da compra e venda

Falou também da importância de se guardar recibos e documentos que possam ser solicitados nos autos, como os recibos de pagamento de pensão alimentícia... A importância da prova documental foi o tema do projeto Sala de Espera desta quinta-feira, 20, abordado pela defensora Eliane Medeiros, em atuação na defensoria pública da Cooperação das Varas da Família

Já em grau de recurso, a empresa alegou que “não incorreu na prática de litigância de má-fé, mesmo porque não há prova concreta de que os recibos teriam sido adulterados”, mas o relator do acórdão da 4ª... Por fim, o colegiado considerou que “os recibos trazidos pela recorrente não merecem crédito como meio de prova, diante de todo o exposto, razão pela qual não há falar-se em dedução ou compensação de horas... Aliás, o próprio autor deixou bem evidente, em seu depoimento, que “...quando assinava o recibo, não havia a menção pagamento de horas extras ...”, apontou o acórdão

o relator, lembrando que a legislação impõe ao empregador a obrigação de documentar o registro da jornada e a emissão de recibos de pagamento, entre outros fatos relevantes à relação contratual... Alertada pelo sindicato de que poderia ter direito a um mês de garantia no emprego, ela requisitou à pizzaria documentos como folhas de pagamento, controles de ponto e cópia dos acordos de suspensão dos... O empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo

o relator, lembrando que a legislação impõe ao empregador a obrigação de documentar o registro da jornada e a emissão de recibos de pagamento, entre outros fatos relevantes à relação contratual... Alertada pelo sindicato de que poderia ter direito a um mês de garantia no emprego, ela requisitou à pizzaria documentos como folhas de pagamento, controles de ponto e cópia dos acordos de suspensão dos... O empregador não pode deixar de apresentar à Justiça do Trabalho documentos relativos ao contrato de seus empregados sob o fundamento de não constituir prova contra si mesmo

Ele teria falsificado os comprovantes de pagamento. O réu recorreu com o argumento de que não havia provas concretas para incriminá-lo... Porém, todas as testemunhas confirmam o pagamento ao sargento, diretamente e em dinheiro vivo. Ele teria dito a elas que o atestado de funcionamento viria acompanhado do respectivo recibo... "Embora o apelante tenha apresentado, em algumas situações, comprovantes de pagamento incompatíveis com as guias, não há provas de que os tenha falsificado", pontuou

Ele teria falsificado os comprovantes de pagamento. O réu recorreu com o argumento de que não havia provas concretas para incriminá-lo... Porém, todas as testemunhas confirmam o pagamento ao sargento, diretamente e em dinheiro vivo. Ele teria dito a elas que o atestado de funcionamento viria acompanhado do respectivo recibo... "Embora o apelante tenha apresentado, em algumas situações, comprovantes de pagamento incompatíveis com as guias, não há provas de que os tenha falsificado", pontuou