Prescrição do Cheque em Notícias

De acordo com os autos, o devedor tinha uma dívida de R$ 190 mil em razão da emissão de três cheques e ajuizou uma ação anulatória desses títulos, que foi julgada improcedente... Diante disso, o credor requereu o cumprimento da sentença, mas o devedor opôs exceção de pré-executividade, sob alegação de que essa sentença somente havia declarado a validade dos cheques e não teria... A exceção foi julgada procedente e extinguiu a execução pela prescrição, motivo por que o credor apelou, sob o fundamento de que não teria ocorrido o lapso prescricional

De acordo com o colegiado, em caso de prescrição para a execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 /85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento... Expirado esse prazo, o artigo 62 da Lei do Cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal... O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo a ação de cobrança sido ajuizada mais de dois anos após a prescrição dos cheques, já não é cabível a utilização da ação prevista no artigo 61 da Lei... Salomão explicou que o prazo de prescrição desse tipo de ação de cobrança é o inerente ao negócio jurídico firmado pelas partes... Mais comentados: economicidade - reclamações - promotor - testamento - aposentadoria - inquilinato - câmera - exercicios - imposto Condomínio: Prazo de prescrição (Dez ou Cinco anos?)

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 /85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento... A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por microempresa, no curso de embargos à execução de cheque. A parte alegou a prescrição do cheque que deu origem à execução... Em outro julgamento, a Terceira Turma decidiu que ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução ( REsp 1.321.610 )

A súmula 299 do STJ traz a possibilidade do credor cobrar o cheque por meio de ação de cobrança ou monitória após a prescrição da ação executiva... Art. 61A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição... Também é possível a utilização da ação de enriquecimento ilícito no prazo de 2 (dois) anos contados da prescrição da ação executiva

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 /85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento... A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por microempresa, no curso de embargos à execução de cheque. A parte alegou a prescrição do cheque que deu origem à execução... Em outro julgamento, a Terceira Turma decidiu que ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução ( REsp 1.321.610 )

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 /85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento... A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por microempresa, no curso de embargos à execução de cheque. A parte alegou a prescrição do cheque que deu origem à execução... Em outro julgamento, a Terceira Turma decidiu que ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução ( REsp 1.321.610 )

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque ou nota promissória sem força executiva é de cinco anos consolidado pela 2ª Seção do STJ... Súmula nº 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula

É o que está consolidado na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[o] prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar... No imaginário popular, a prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas é quinquenal, porque o leigo confunde prescrição com retirada da restrição ao crédito... Por meio da interpretação sistemática em matéria de prescrição, constata-se que o legislador costuma adotar o prazo quinquenal para a prescrição da pretensão à cobrança de dívidas

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, em caso de prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 /85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento... A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto por microempresa, no curso de embargos à execução de cheque. A parte alegou a prescrição do cheque que deu origem à execução... Em outro julgamento, a Terceira Turma decidiu que ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução ( REsp 1.321.610 )