Questões Processuais Pendentes em Notícias

Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64 , I , do CP . Inaplicabilidade... No caso em questão, a obrigação de pagar o laudêmio do imóvel arrematado em hasta pública foi do arrematante, uma vez que prevista em Edital e na Carta de Arrematação, conforme consta no acórdão de origem... /GO ao rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento estava assim delimitada:"definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura

“No caso dos autos, o interesse processual da ação declaratória muito se reforça, exatamente, na potencialidade de economia processual que se verificaria com a solução da questão consistente na existência... se apresenta como prejudicial em relação à questão principal invocada pelo autor... Em primeiro grau, a incidental foi extinta por falta de interesse processual

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente... maioria, chegaram a seguinte conclusão: “Considerando as razões de fato e de direito até aqui expendidas, é de dessumir não haver na ordem jurídica vigente qualquer impeço, seja de ordem material ou processual... O principal objetivo do IRDR é identificar processos que contenham a mesma questão de direito para evitar decisões divergentes dentro do Tribunal. Processo: IDR 20160020487363

de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou o seguinte entendimento: “É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente... maioria, chegaram a seguinte conclusão: “Considerando as razões de fato e de direito até aqui expendidas, é de dessumir não haver na ordem jurídica vigente qualquer impeço, seja de ordem material ou processual... O principal objetivo do IRDR é identificar processos que contenham a mesma questão de direito para evitar decisões divergentes dentro do Tribunal. Processo: IDR 20160020487363

No eixo de Governança, por exemplo, serão consideradas questões como capacitação dos servidores lotados nas respectivas unidades de distribuição e autuação quanto ao uso das Tabelas Processuais Unificadas... No eixo Produtividade e Qualidade, serão verificadas as menores taxas de congestionamento e maior incentivo à conciliação, redução do tempo médio de tramitação dos processos pendentes, julgamentos de ações... formato adotado até 2018, o Selo reconheceu a excelência dos tribunais brasileiros que mais investiram na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de informações administrativas e processuais

No eixo de Governança, por exemplo, serão consideradas questões como capacitação dos servidores lotados nas respectivas unidades de distribuição e autuação quanto ao uso das Tabelas Processuais Unificadas... No eixo Produtividade e Qualidade, serão verificadas as menores taxas de congestionamento e maior incentivo à conciliação, redução do tempo médio de tramitação dos processos pendentes, julgamentos de ações... formato adotado até 2018, o Selo reconheceu a excelência dos tribunais brasileiros que mais investiram na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de informações administrativas e processuais

A questão permanece indefinida, de sorte a permitir a reinterpretação do julgamento pelo Fisco e contribuintes... No entanto, continuam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela PGFN, que podem levar à modulação dos efeitos da decisão... Ao evitar recursos manifestamente incabíveis [3] , o tribunal acaba por promover eficiência processual, permitindo que as demandas de maior relevância social, econômica, política e jurídica sejam apreciadas

“Eu penso que o CNJ, depois de dez anos, perdeu o viés inicial de dar ênfase às questões disciplinares... Relatório do CNJ aponta que na primeira instância da Justiça do Trabalho encontra-se o maior volume de processos – 84% dos casos novos e 92% dos casos pendentes... O entendimento agora é que os servidores sejam lotados conforme maior demanda processual e não onde há menor quantitativo do funcionalismo

Contudo, foi julgada procedente a ação cível ajuizada, declarando-se a nulidade do Auto de Infração FM nº 0816600/00106/03, bem como a inexistência da obrigação tributária, decisão que se encontra pendente... Já a pendência de ação anulatória na esfera cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo 93 do CPP , poderá ocasionar a suspensão do curso do processo... julgado da sentença que anulou o auto de infração e declarou inexigível o débito nele contido acabe não justificando o trancamento do processo (no caso, do inquérito), máxime se levado em conta que essa questão

Após análise do Provimento, apresentamos os requisitos, as questões ainda pendentes e as vantagens da nova hipótese de divórcio... Estadual ( https://claudiamaraviegas.jusbrasil.com.br/artigos/716224354/cnj-revogaodivorcio-impositivo ) cuja base foi, em suma, pelo vício formal de constitucionalidade tendo em vista a matéria civil, processual