Quem Compete, Precipuamente, a Guarda da Constituição (Artigo 102 da Magna Carta) em Notícias

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais... Vale lembrar que o STF também conta com medida similar, inserida pela Lei nº. 11.418 /06, em atendimento ao artigo 102 , § 3º da CR/88 .(com redação dada pela EC /45) Vejamos o dispositivo: Art. 102... Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. § 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir

Dispõe a Constituição Federal : Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I processar e julgar, originariamente: (omissis) l - a reclamação para... Ofensa ao art. 93 , caput, da Constituição Federal . Inteligência do art. 96 , inc. I , letra a , da Constituição Federal... ARNO WERLANG, brasileiro, viúvo, desembargador, residente e domiciliado em Porto Alegre, na rua XXX, CPF XXX vem , com amparo no art. 102 , inc

A competência originária da Corte Suprema para a aludida interpretação advém da Constituição Federal : Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe... ao artigo 1.723 do Código Civil , excluindo de tal dispositivo qualquer significado impeditivo ao reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, considerada sinônimo perfeito... STF excluiu a restrição sexual como obstáculo ao reconhecimento da união estável com a finalidade de formação de entidade familiar equiparável à família, base da sociedade, que guarda especial proteção

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, mediante recurso extraordinário (...); Art. 105... Diante do disposto no inciso III do artigo 102 da Carta Política da República, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito... ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será apreciada pelo... (ADPF-101) Fonte: www.stf.jus.br NOTAS DA REDAÇÃO A argüição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no artigo 102 , parágrafo 1º da Constituição da República, e regulamentada na Lei 9.882... A primeira está prevista no artigo 1º , caput, da lei 9.882 /99, que assim dispõe: " Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição ... § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas... FUNDAMENTOS CF/88 , artigo 102 , § 3º , acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 /04. CPC , artigos 543-A e 543-B , acrescidos pela Lei nº 11.418 /06... da Constituição Federal

Estou convencido que o Egrégio Supremo Tribunal Federal –STF a maior Corte de Justiça do nosso país, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição... O art. 209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino... conforme definido no art. 102 da Constituição Federal, ou seja, por expressa delegação do poder constituinte, não pode se curvar aos interesses escusos dos mercenários da OAB, deverá cumprir com zelo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I – processar e julga originariamente: d) o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas... CONSTITUIÇÃO FEDERAL Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 102... da Constituição Federal , tenha de ser necessariamente submetida ao crivo do Plenário daquela Corte

102 , caput, da CF... precipuamente, a guarda da Constituição Federal , é certo que a sua interpretação do texto constitucional deve ser acompanhada pelos demais Tribunais, em decorrência do efeito definitivo absoluto outorgado... Ademais, o órgão é o responsável pela guarda da Constituição da República, sendo lhe atribuída à função de dar a sua interpretação final e oficial [4 ]

ou abuso de poder.” art. 102 : “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição , cabendo-lhe:” I -”Processar e julgar, originariamente:” d) “o habeas corpus, sendo paciente... Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão dispostos no art. 1º da CF/88 , conforme o artigo abaixo: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e... Os princípios da República Federativa do Brasil que regem suas relações internacionais estão dispostos no art. 4º da CF/88 , conforme o artigo abaixo: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas