[Jurisprudência] STJ: comutação incide sobre as execuções em curso no momento do decreto presidencial
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/5/2020). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 676.682/SP , Rel... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) Importante... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.682/SP , decidiu que “a comutação incide sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, não sendo possível