Reconhecimento do Cumprimento da Pena no Regime Semi-aberto em Notícias

Entretanto, o cumprimento do Alvará de Soltura restou frustrado por constar um mandado de prisão em aberto datado de 09⁄03⁄2017 , no processo de nº 0020757-23.2014.8.08.0035, processado perante o Juízo... Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial... (6), impõem o reconhecimento da competência do STF para o julgamento do writ', sobretudo tendo em conta a relevância constitucional da matéria

Entretanto, o cumprimento do Alvará de Soltura restou frustrado por constar um mandado de prisão em aberto datado de 09⁄03⁄2017 , no processo de nº 0020757-23.2014.8.08.0035, processado perante o Juízo... Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial... (6), impõem o reconhecimento da competência do STF para o julgamento do writ', sobretudo tendo em conta a relevância constitucional da matéria

O não cumprimento, pelo candidato, do disposto no subitem 4.2... REGIME PREVIDENCIÁRIO: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Paraná Previdência. 3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1... Desta forma, vagas ficam em aberto na classe de entrada de cada profissional

semi-aberto o cumprimento da pena imposta na ação de que aqui se cuida”... A decisão do STJ lhe garantiu ainda o direito de iniciar, no regime semi-aberto, o cumprimento da pena de seis anos a que foi condenado em primeira instância... semi-aberto para o cumprimento da sanção, sendo o pedido denegado

Aumentar o número de vagas para o cumprimento de penas no regime fechado, em condições adequadas de existência, é prioridade para Sejus... Atualmente, a Sejus tem sob custódia uma população carcerária de aproximadamente 13.307, sendo 9.624 e 3.683 nos regimes fechado e semi-aberto e aberto, respectivamente, número sempre flutuante... (TI) permitem, hoje, a Secretaria da Justiça e Cidadania dispor de uma base de informação dos internos, contendo dados biométricos e anagráficos, que permitem a identificação por digital e por reconhecimento

Conjeture-se que um decreto do Poder Executivo rotule determinado comportamento como sendo um crime e lhe comine penas... Supõe, repisa-se, a viabilidade da obtenção de respostas corretas, ainda que possa haver percalços epistêmicos no seu reconhecimento, na cotidianidade dos juízes... Ainda que o nível dos princípios também seja o resultado de um ato de positivação, ou seja, de uma decisão, a decisão a favor dos princípios passível de entrar em colisão deixa muitas questões em aberto

PENA TOTAL: 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS... A pena prevista é de detenção de 1 a 5 anos... O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa

O sistema das nossas leis penais no que diz respeito ao sistema punitivo é o sistema progressivo de pena com contemplação meritória de condição ao cidadão de passar do regime fechado para o regime semi-aberto... Nós temos a impressão que quanto mais a justiça dá benefícios, quanto mais se coloca presos no semi-aberto ou outra forma de acompanhamento, mais os índices de criminalidade aumentam... O problema é quem vai vigiar o cumprimento da norma muito eficaz na Europa, mas distante de nossa realidade

) não constitui um regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, nem uma nova modalidade de prisão provisória, mas sim um regime de disciplina carcerária especial... Contudo, é necessário esclarecer que o RDD não é um regime de cumprimento de pena (a propósito, tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal )... É preciso destacar, ainda, que muitos autores que defendem a inconstitucionalidade do RDD também proclamam que ele fere a individualização da pena, já que extrapola o regime de cumprimento de pena imposto

"Também se evidencia que o douto magistrado não só estabeleceu que as penas cominadas ao recorrente fossem cumpridas no regime aberto (alínea ‘c', do § 2º , do artigo 33 , do CP ), como também concedeu... da carga penal se dê no regime aberto (artigo 33 , § 2º , alínea ‘c' do CP ), ou ainda, sucessivamente que se conceda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo... Deixo de conhecê-lo na parte em que pleiteia o reconhecimento da aplicação da atenuante da reparação do dano, prevista no art. 65 , inciso II , letra ‘b', do CP ; a alteração do regime prisional para o