Registro de Entrada e Saída dos Horários de Trabalho em Notícias

Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção... De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, "não há como se conferir validade à norma coletiva que dispensou a marcação dos horários de entrada e de saída"... empresa poderia adotar, "de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho"

O horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho em cartões de ponto, o chamado horário britânico, é inválido como meio de prova, conforme súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho... O relator do processo, desembargador José Evandro de Souza, explica que a súmula 338 do TST prevê inversão quanto ao ônus da prova para os casos em que há uniformidade no horário de trabalho de entrada... e saída registrado em cartões de ponto e que são apresentados como meio de prova judicial

O horário uniforme de registro de entrada e saída do local de trabalho em cartões de ponto, o chamado “horário britânico”, é inválido como meio de prova, conforme súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho... O relator do processo, desembargador José Evandro de Souza, explica que a súmula 338 do TST prevê inversão quanto ao ônus da prova para os casos em que há uniformidade no horário de trabalho de entrada... e saída registrado em cartões de ponto e que são apresentados como meio de prova judicial

Para o juiz, ficou demonstrado que era comum os trabalhadores não registrarem pequenas diferenças nos horários de entrada e saída, o que, a seu ver, causaria constrangimento àqueles que tentassem mudar... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido do não reconhecimento da validade de norma coletiva que prevê o sistema de controle de ponto “por exceção”, que dispensa registro do horário de entrada... e saída de empregados

Para o juiz, ficou demonstrado que era comum os trabalhadores não registrarem pequenas diferenças nos horários de entrada e saída, o que, a seu ver, causaria constrangimento àqueles que tentassem mudar... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido do não reconhecimento da validade de norma coletiva que prevê o sistema de controle de ponto “por exceção”, que dispensa registro do horário de entrada... e saída de empregados

de entrada, saída e intervalo praticamente invariáveis Processo n.º 0000450-08.2020.5.10.0011... O Princípio da Primazia da Realidade, informador do Processo do Trabalho, impõe a prevalência da realidade fática sobre registros formais que se mostrem desvinculados do que realmente ocorreu no contexto... documentalmente os horários efetivamente laborados pela parte autora

Também informaram que os vendedores trabalhavam no sistema de ponto livre, ou seja, podiam fazer venda antes do registro da entrada ou com a saída já registrada... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 11/09/2018... Em outra mensagem, ele informava que “o ponto estava liberado”, ou seja, que não haveria registro dos horários trabalhados: “Ponto livre: estamos com o ponto liberado até o dia 23/dezembro

De acordo com os relatórios e autos de infração gerados a partir dessas ações, a empresa adota sistema informatizado alternativo de registro de jornada, intitulado "autosserviço", onde os horários de entrada... e saída são pré-marcados e automaticamente registrados... A prática, denominada jornada britânica, leva os empregados a não registrarem os horários efetivamente trabalhados, devido à limitação do sistema de só possibilitar a marcação em horários pré-determinados

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) registrou que a jornada era das 7h às 19h e que havia a possibilidade de controle dos horários de entrada e de saída do empregado por meio das reuniões... Horas extras Sendo possível a verificação, a empresa deveria anotar os horários de entrada, de saída e de intervalo dos empregados (artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT )... A ministra ainda afastou a aplicação do item I da Súmula 338 do TST, que define como ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a empresa, em sua defesa, não contestou especificamente os horários de entrada e saída nem a jornada diária indicadas no pedido do trabalhador... de ponto apenas quando os horários cumpridos não corresponderem ao que foi contratado... O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, observou que que o TST firmou o entendimento de que é inválida norma coletiva que dispensa o registro da jornada pelos empregados, determinando a marcação