Registro do Contrato em Cartório em Notícias

da incorporação imobiliária em cartório... No caso julgado, essa situação acabou levando ao desfazimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes... previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro

Essa parte do dispositivo determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação... A parte final do dispositivo foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu pela continuidade do registro dos contratos de veículos com alienação fiduciária em cartório... no certificado de registro de veículos

o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis... “O direito do comprador só está garantido com o registro no cartório de imóveis... é exigido o documento (escritura ou contrato com alienação) e pagamento do imposto (ITBI) e das demais taxas de cartório

Aos compradores, duas dicas: Nunca compre um imóvel sem antes obter toda documentação do mesmo e a comprovação do registro no cartório de registro de imóveis... Para que uma incorporação imobiliária seja válida, é necessário que o construtor/incorporador proceda com o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente dos documentos exigidos pela lei... dos documentos da incorporação imobiliária no cartório de registro de imóveis como pressuposto para venda das unidades autônomas, ou seja, se assim não fizer, se alienar a unidade antes de cumprir as

Os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não... De acordo com a relatora, tanto no que concerne à cessão fiduciária de créditos como quanto à venda de equipamentos com reserva de domínio, o registro do contrato não é requisito constitutivo do negócio... "A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial

Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo (no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial) no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não... O registro do título translativo no Registro de Imóveis é condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, não se confundindo com o registro do contrato social na Junta... Constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante seu registro no Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel (art

contrato de financiamento... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório... A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002

Outrossim, o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui apenas o meio próprio de dar publicidade ao ato, sendo necessário apenas para fins de oponibilidade em face de terceiros... Apesar de o contrato não ter sido registrado em cartório de registro de imóveis, a magistrada ressaltou que a jurisprudência já se firmou no sentido de que apenas o instrumento particular de compra e venda... de imóvel não registrado no Cartório de Registro Imobiliário, atenuando a regra geral estabelecida pelo artigo 1245 , parágrafo primeiro, do Código Civil , segundo o qual a transmissão da propriedade

Outrossim, o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui apenas o meio próprio de dar publicidade ao ato, sendo necessário apenas para fins de oponibilidade em face de terceiros... Apesar de o contrato não ter sido registrado em cartório de registro de imóveis, a magistrada ressaltou que a jurisprudência já se firmou no sentido de que apenas o instrumento particular de compra e venda... de imóvel não registrado no Cartório de Registro Imobiliário, atenuando a regra geral estabelecida pelo artigo 1245 , parágrafo primeiro, do Código Civil , segundo o qual a transmissão da propriedade

“O registro do contrato é um cuidado extra. Mas não é obrigatório. Se a opção é pelo registro, os interessados devem entrar num acordo sobre quem arca com a despesa ”, sugere... Agora, vai direto para o caixa do Departamento de Trânsito (Detran) e refere-se ao registro do contrato de financiamento do carro e à anotação do gravame (1) no Certificado de Registro do Veículo (CRV)... Explicou ainda que o registro do contrato de veículos pelos órgãos de trânsito não é o registro público, conforme previsto na Constituição Federal e que garante publicidade, autenticidade, segurança e