Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

Com isso, em caso de alteração da denominação social, os poderes outorgados anteriormente aos advogados da pessoa jurídica deixam de existir... Afirmou que não houve alteração no polo passivo, tendo havido apenas uma mudança na nomenclatura empresarial e que esta não teria gerado alteração na razão social da pessoa jurídica... Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco Santander por entender que, caso haja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica

A entidade pontuou que na sentença não houve julgamento de mérito acerca de serviços não prestados pelo banco, bem como que a pessoa jurídica não pode sofrer danos morais puros em sua integralidade, somente... Em 1º grau, o juízo não acolheu a preliminar sob o entendimento de que uma decisão de assembleia de trabalhadores não pode se erigir em alvará autorizativo para que o seu representante cometa atos lesivos... Voto do relator Ao analisar o caso, o desembargador relator, Rogério Medeiros, concluiu que o SINPAF não agiu dentro de sua função social, de proteger os trabalhadores, tendo extrapolado a representação

A pessoa jurídica está proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos... Das 34 representações contra pessoas físicas e de outras 32 contra pessoas jurídicas, duas foram julgadas procedentes e aplicadas multas... pessoas físicas e jurídicas cujas doações a campanhas eleitorais, no pleito de 2010, ultrapassaram os limites previstos no artigo 81 , parágrafo 1º , da Lei n. 9.504 /97

Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros... Desconsideração da personalidade jurídica Na fase da execução da condenação imposta à serralheria na reclamação trabalhista ajuizada por um técnico de edificações, a personalidade jurídica da empresa foi... Destituição No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto

O TRT, ao examinar o caso, concluiu que o suposto encarregado havia se valido de pessoa jurídica da qual fora sócio e proprietário para, dissimuladamente, estabelecer uma relação empregatícia com sua própria... S. havia sido constituída pelo próprio encarregado, que informou ao juízo um salário elevado... Por isso, acolheu a ação rescisória e rescindiu a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA)

Evidenciado que o sigilo bancário da pessoa jurídica administrada pelo recorrente foi violado diretamente pelo Fisco, que obteve deforma direta os dados relacionados à movimentação financeira da investigada... O Juízo de primeiro grau, de forma genérica, determinou o compartilhamento das informações obtidas pelo Fisco com o órgão do Ministério Público Federal de todas as pessoas, físicas e jurídicas, que foram... 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e de pessoas jurídicas na mesma situação com movimentação superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros... Desconsideração da personalidade jurídica Na fase da execução da condenação imposta à serralheria na reclamação trabalhista ajuizada por um técnico de edificações, a personalidade jurídica da empresa foi... Destituição No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto

Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros... Desconsideração da personalidade jurídica Na fase da execução da condenação imposta à serralheria na reclamação trabalhista ajuizada por um técnico de edificações, a personalidade jurídica da empresa foi... Destituição No recurso de revista, o inventariante sustentou que o dispositivo do Código Civil trata apenas da representação provisória e que o juízo trabalhista não poderia criar novo instituto não previsto

ação penal”, alterando sua tradicional natureza jurídica... e revogação automática de prisão preventiva A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo... salvo se a vítima for: I – a Administração Pública, direta ou indireta; II – criança ou adolescente; III – pessoa com deficiência mental; ou IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (2)

Domiciliada no Brasil Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, o artigo 12 , VIII, do CPC /73 estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador... De acordo com o relator, a representação processual mencionada no caso não se confunde com a representação comercial, que é modalidade contratual típica... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a extinção do processo, afirmando que a caução era exigível pois a empresa estrangeira não tinha a devida representação no país