STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação em PDV
e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT... e questionando a validade da cláusula de quitação... A decisão reforma entendimento do TST, consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis