Regime Jurídico Único. Aposentadoria em Notícias

Os servidores públicos já detém o direito à desaposentação pelo Regime Jurídico Único (Lei 8112 /90)... A proposta prevê que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e... requerer nova aposentadoria quando achar conveniente

O reconhecimento da condição de servidor pertencente ao regime jurídico único da União (Lei 8.112 /90) gera o direito a todos os seus consectários, dentre estes, a aposentadoria . 6... Com a publicação da Lei 8.112 /90, o direito ao enquadramento dos auxiliares locais no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União foi confirmado pelo artigo 243, caput e parágrafo 1º... O enquadramento no Regime Jurídico Único do auxiliar local que trabalhou para embaixada/consulado brasileiro no exterior é matéria já pacificada no âmbito dos tribunais regionais federais, bem como do

A proposta altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112 /90)... O objetivo é assegurar a isonomia de tratamento entre os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, pois o Regime Geral da Previdência já prevê a possibilidade de aposentadoria integral por... O projeto inclui a hepatopatia grave na lista das doenças que levam, obrigatoriamente, à aposentadoria por invalidez do servidor

As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único dos magistrados do País... é regida pela CLT , e que a exigência de instituição de regime jurídico único não se estende às fundações de direito privado... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial)

A proposta altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112 /90)... O objetivo é assegurar a isonomia de tratamento entre os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, pois o Regime Geral da Previdência já prevê a possibilidade de aposentadoria integral por... O projeto inclui a hepatopatia grave na lista das doenças que levam, obrigatoriamente, à aposentadoria por invalidez do servidor

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8112 /90). · Simões Caseiro Advogados Possui sólida experiência nas principais áreas do Direito, especialmente em tributário... como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e requerer nova aposentadoria quando achar conveniente... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3/4) o projeto de lei (PLS 91/2010), em que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição

A possibilidade de desaposentadoria já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( Lei 8.112/1990 )... A desaposentadoria ou desaposentação permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do benefício, explicou Paim... Ele disse que a renúncia à aposentadoria é um direito do cidadão e que não vai acarretar prejuízos para a Previdência Social

A possibilidade de desaposentadoria já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único ( Lei 8.112/1990 )... A desaposentadoria ou desaposentação permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do benefício, explicou Paim... Ele disse que a renúncia à aposentadoria é um direito do cidadão e que não vai acarretar prejuízos para a Previdência Social

A possibilidade de desaposentadoria já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990)... A desaposentadoria ou desaposentação permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do benefício, explicou Paim... Ele disse que a renúncia à aposentadoria é um direito do cidadão e que não vai acarretar prejuízos para a Previdência Social

Os recorrentes se consideravam prejudicados no cálculo da restituição das contribuições que pagaram ao fundo de previdência complementar, após sua passagem ao regime jurídico único... Ela observou que os autores do recurso questionavam a forma de divisão, entre os servidores ativos do BC migrados para o regime jurídico único, do montante dos recursos da Centrus (Fundação Banco Central... Já as contribuições pagas até dezembro de 1990 eram devidas, porque os trabalhadores estavam no regime celetista e sob as regras da Previdência Social