As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência... Uma das características das penas restritivas de direito é a autonomia, ou seja, não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade, pois não são meramente acessórias. CP , Art. 44... (Destacamos) Porém, com relação aos crimes contra as relações de consumo, as penas restritivas de direito podem ser cumuladas com a privativa de liberdade. CDC , Art. 78