Universidade não poderá cobrar taxas para emissão de documentos para transferência de alunos
taxa de dois alunos que necessitavam dos documentos para transferência para outra instituição... São aqueles prestados pela instituição de ensino, mas que não têm ligação direta com a prestação educacional, como a segunda chamada da prova e exames, declarações, atividades extracurriculares optativas... e estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração especifica para os professores