Valor da Causa Compatível com o Conteúdo Econômico da Pretensão em Notícias

Isso não é mais posto em causa... A internet é o templo da liberdade comunicativa, seja por não ter regulação de conteúdo (na maior parte dos países do mundo ocidental democrático), seja por não ter concessionários que controlem seu conteúdo... É nítida a correlação entre o conteúdo desses diplomas e a ora impugnada Lei no 9.504 /1997

Têm primeiro por destinatário o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta... Ao Poder Executivo cabe executar as leis e praticar os atos administrativos (atos específicos e determinados) que, à luz da lei, decidem as pretensões dos administrados... As normas legais ora impugnadas possuem o seguinte conteúdo material (fls. 09/16): “Art. 4º A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade

E. possui aparência saudável, desenvolvimento físico e mental compatível com a idade. O mesmo é soropositivo, fazendo uso do Coquetel duas vezes ao dia... O autor sustenta, como causa de pedir, que conviveu em alegada “união estável” com G. F. DA S., durante 18 anos �- de 1988 até a data do óbito de G., ocorrido em 3.11.2006... dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pela transversalidade, para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos

O princípio em causa não se dirige a outros órgãos do Estado, pois... É que, observa Hesse, a proporcionalidade não há de ser interpretada em sentido meramente econômico, de adequação da medida limitadora ao fim perseguido, devendo também cuidar da harmonização dessa finalidade... Por conseguinte, concedeu a ordem de habeas corpus para garantir ao paciente não só o direito à progressão de regime, mas também, a inaplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 226 , inciso III

A discriminação é vista também como a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada, cuja causa reside, em muitos... Na língua portuguesa assédio significa insistência importuna, junto de alguém, com perguntas, propostas, pretensões ou outra forma de abordagem forçada... dos termos vantagem e favorecimento sexual, que podem dar margem a interpretações subjetivas, pois muitos casos de assédio envolvem, o ambiente hostil de trabalho, como a repetição de piadas com conteúdo

Ainda está nítida na declaração, para Comparato, a afirmação da democracia como único regime político compatível com o pleno respeito aos direitos humanos... São comuns os programas que trazem fortes apelos participativos, mas que têm, na verdade, um mínimo conteúdo real de intervenção da comunidade... Assim, tanto quanto o desenvolvimento - considerado direito de terceira geração - a democracia é direito do povo - diz o autor - se converte em pretensão da cidadania à titularidade direta e imediata do