Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

A Constituição Federal em seu Artigo 167 veda a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa... A alíquota deste imposto passou de 25% para 27%... Confira, anexo, o parecer elaborado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Tocantins acerca de cada um dos impostos citados

Do mesmo modo que na esfera federal, afirma Lobão, os orçamentos estaduais também são afetados por elevado volume de despesas obrigatórias e expressiva vinculação das receitas... Pelo texto, a desvinculação incidirá sobre as receitas de um conjunto de tributos da competência dos estados e do DF, tais como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS... ), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Com o advento da EC 95 /2016, que incluiu o art. 113 ao ADCT, tornou-se necessária a qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita a respectiva estimativa... Resumo: É constitucional a vinculação da manifestação funcional de advogado público federal à ordem do Advogado-Geral da União ou à sua prévia autorização expressa... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança

Isso porque a vinculação da receita de impostos somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino... ); e 212, caput, o qual dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e... a LDB não inclui, nessas despesas, salário, remuneração e encargos de professores inativos

o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita... Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... enquanto a receita evoluiu 14,5%

Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita... No período 2008 a 2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

Na educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais... O governo alega que, para o ajuste das contas públicas, é fundamental rever as vinculações de receita... No período 2008 a 2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%

Isso porque a vinculação da receita de impostos somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino... ); e 212, caput , o qual dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção... Não são despesa com ensino, mas responsabilidade previdenciária do ente da federação”, aponta

Isso porque a vinculação da receita de impostos somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino... resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino... A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212 , caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita

Além disso, acrescenta Oliveira, a Constituição veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, e as exceções não incluem o Fundo Nacional de Segurança Pública... O relator argumenta, porém, que é impossível prever essa vinculação... Primeiro porque o IPI, de acordo com a Constituição , é um imposto compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios, afirma