Violação de Bagagem em Notícias

Uma moradora de São José do Calçado deve ser indenizada em R$ 2.670,00 em danos materiais e em R$ 1,5 mil por danos morais após ter sua bagagem extraviada numa viagem de ônibus entre Vila Velha e São José... Quanto aos danos morais, o magistrado explica que “o extravio dos bens de natureza pessoal, como decorrência de falha na prestação do serviço de transporte, operou-se indubitável violação aos direitos

Nesse contexto, a morte de Joca levanta questionamentos sobre possíveis violações dessa legislação, especialmente no que se refere aos cuidados e proteção dos animais durante o transporte... A bem da verdade, um animal não pode ser considerado bagagem, haja vista o seu tratamento ser distinto se comparado a objetos. Ademais, àquele possui maior proteção na legislação brasileira... À luz do Código Civil de 2002 , o art. 734 estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo em casos de força maior, sendo nula qualquer

Na tentativa de reformar a condenação, indicou divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 364 do TST e violação do artigo 193 da CLT... A TAM Linhas Aéreas S.A. terá de pagar adicional de periculosidade a um agente de bagagem e rampa que, por cerca de quatro anos, fazia a separação e o carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas... Ele esclareceu que, conforme laudo pericial, o agente de bagagem e rampa estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente ao abastecimento da aeronave e, portanto, dentro

Na tentativa de reformar a condenação, indicou divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 364 do TST e violação do artigo 193 da CLT... A TAM Linhas Aéreas S.A. terá de pagar adicional de periculosidade a um agente de bagagem e rampa que, por cerca de quatro anos, fazia a separação e o carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas... Ele esclareceu que, conforme laudo pericial, o agente de bagagem e rampa estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente ao abastecimento da aeronave e, portanto, dentro

Dessa forma, de acordo com a magistrada “é cabível a indenização por danos morais pela simples violação ao direito da autora”. O valor do dano moral foi fixado em R$ 4 mil. Fonte: TJAC... Posteriormente, segundo a autora, a bagagem foi enviada, mas houve a perda de pertences importantes, inclusive remédios... Chaves e condenou a empresa Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, em razão dos transtornos gerados à autora da ação, em decorrência do extravio de sua bagagem

Os danos morais advindos do extravio de bagagem independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si o estigma da lesão... Segundo a magistrada, diferente do que faz crer a TAM, não se trata, no caso, de mero transtorno diário tolerável, mas sim de situação específica que configura efetiva violação de direitos de personalidade... Outrossim, a violação dos direitos da personalidade decorre também dos transtornos em localizar as malas, demonstrados a partir das ligações e reclamações à empresa, sem êxito na obtenção de qualquer resposta

A bagagem foi entregue apenas 48 horas após a chegada do apelante no Brasil, sem diversos objetos de sua propriedade, o que configura grave violação do dever de transporte, com segurança, dos pertences... A 1ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 48,2 mil o valor da indenização por danos morais e materiais devida por uma companhia aérea a empresário, que teve sua bagagem extraviada ao voltar de viagem de... Em apelação, o profissional relatou ter feito a viagem em outubro de 2009, e ressaltou o fato de a companhia confirmar a compra e o uso da passagem aérea, bem como o extravio da bagagem

A bagagem foi entregue apenas 48 horas após a chegada do apelante no Brasil, sem diversos objetos de sua propriedade, o que configura grave violação do dever de transporte, com segurança, dos pertences... A 1ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 48,2 mil o valor da indenização por danos morais e materiais devida por uma companhia aérea a empresário, que teve sua bagagem extraviada ao voltar de viagem de... Em apelação, o profissional relatou ter feito a viagem em outubro de 2009, e ressaltou o fato de a companhia confirmar a compra e o uso da passagem aérea, bem como o extravio da bagagem

O dever de guarda e vigilância da bagagem de mão, não despachada no bagageiro do ônibus, compete ao passageiro e sua violação não é responsabilidade da empresa transportadora... Segundo o depoente, além deixar a bagagem de mão em compartimento comum, ou seja, com livre acesso a todos os passageiros, em viagem longa, a autora da ação dormiu ao longo de quase toda a viagem... Consta dos autos que D.P.M. viajou em ônibus da Itapemerim do Distrito Federal para Curvelo/MG e que, ao chegar nesta cidade, deparou que o seu notebook não se encontrava mais na sua bagagem de mão, localizada

Para isso, a agência reguladora fará um monitoramento trimestral das reclamações relacionadas ao extravio, perda, avaria e violação de bagagens... A Anac ( Agencia Nacional de Aviacao Civil ) vai colocar as novas regras para transporte de bagagem em consulta pública, até o dia 26 de abril... O passageiro também deve ser informado, no momento da compra do bilhete, sobre os valores cobrados pelo excesso de bagagem