Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

O TRF3 entendeu ser possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que o benefício por doença incapacitante tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97 (legislação que trata de... No caso analisado pela Segunda Turma, “embora o auxílio-acidente tenha sido deferido antes da Lei 9.528 /1997, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da referida norma, o que

O juiz Cleberson afirma que, embora o benefício de auxílio-acidente da parte autora tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97, a sua aposentadoria foi posterior ao novo regramento estabelecido pelo... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência... da Lei nº 8.213 /91, e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95; e que lhe fosse assegurado

A advogada criticou o parágrafo 2º do artigo 16 da lei 9.528 /97, que exclui a possibilidade dos avós deixarem os netos como herdeiros previdenciários, mesmo que estes sejam dependentes antes da morte... afirmou que “a jurisprudência da corte consolidou o entendimento de que o menor sob guarda tem direito ao benefício com a comprovação de sua dependência econômica, ainda que a morte tenha ocorrido sob a vigência

Até o início da vigência do Decreto nº 2.172 /97, que regulamentou a Lei nº 9.032 /95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79), realizava-se... (Incluído pela Lei nº 9.528 , de 1997) (…)” Aposentadoria especial por exposição à pó de cimento 2... do Decreto nº 2.172 /97. (…)’ ( REsp 498.325/PR , da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 2

/97 e 9711 /98, não se aplica a situações passadas, por absoluta falta de previsão... posicionamento do STJ, que já havia sedimentado a questão da decadência em matéria previdenciária, fixando o entendimento de que a modificação introduzida no artigo 103 da Lei nº 8213 /91, pelas Leis nºs 9528... A decisão do Supremo estabeleceu que o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP (que é de 1997), operando efeitos a partir desta data, tanto para trás, quanto

/97... que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213 /91 pela Medida Provisória n.º 1.523 /96 (convertida na Lei nº 9.528 /97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de... Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação de tutela (fl. 97)

/97, somente atinge pretensão de rever a graduação econômica do benefício... A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício... inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já reconhecidos. " Porém, ressalvou o ministro que o prazo decadencial de 10 anos, introduzido pelo art. 103 da Lei 9.528

Ele conta que a partir de 1997, (com a Lei 9528 /97), o prazo de requerimento para que o benefício viesse de forma retroativa ao óbito era de 30 dias (a contar do óbito) para todo ou qualquer dependente... Com a vigência da MP será exigida uma prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal para ter direito ao benefício

do Decreto 2.172 /97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho com fundamento na periculosidade... Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (13/11), reafirmou a tese, já consolidada em sessão passada, segundo a qual, a partir do início da vigência... “Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis 9.032 , de 1995, e 9.528 , de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses

da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /97... Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523 /1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso... Ocorre que a MP 1.523 /1996, convertida na Lei n. 9.528 /1997, alterou o citado dispositivo e retirou do menor sob guarda a condição de dependente previdenciário