Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

Iúri Marcel Menezes Borges, ajuizou Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Liminar e Antecipação de Tutela, em face da Companhia de Saneamento de Sergipe DESO.Segundo a Promotoria... Várias tentativas extrajudiciais foram feitas, vários ofícios expedidos à Companhia, várias Audiência Públicas foram realizadas, com o intuito de sanar o problema, mas nenhuma providência foi tomada

O pagamento da indenização por dano moral coletivo decorre de acordo em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)... A pena é o pagamento de multa cominatória diária de R$ 2 mil por obrigação desatendida e por trabalhador flagrado em situação de descumprimento

A Defensoria Pública, por meio da Defensoria Especializada do Consumidor, obteve vitória na Ação Coletiva de Consumo de nº 5085017-14.2017.8.13.0024 , contra o Banco Mercantil do Brasil, por práticas reiteradas... De acordo com o coordenador, a Ação Coletiva “foi estratégica, pois o Banco Mercantil se especializou nos últimos seis anos em atender exclusivamente os aposentados pela Previdência Pública e demais beneficiários... Tudo isso amparado por multa cominatória em caso de descumprimento. A contribuição de fomento e a compensação profissional também fizeram parte do acordo firmado

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, concedeu nesta terça-feira (31/07), uma liminar em Ação Civil Pública (Processo nº 023977-42.2012.8.26.0053 ) ajuizada pelo Ministério Público... e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva, sob pena de multa cominatória... G1 - Justiça dá liminar que limita ação da PM contra viciados na Cracolândia - Disponível: http://g1.globo.com/são-paulo/noticia/2012/07/justiça-da-liminar-que-limita-ação-da-pm-contra-viciados-na-cracolandia.html

Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho contra uma empresa de prestação de serviços de limpeza, resultou em acordo que beneficiará as áreas os Conselhos... O valor acordado de R$150.360,00 correspondente a execução de multa cominatória por descumprimento de obrigações estipuladas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que serão revertidos em doação de

Para garantir o acesso dessas crianças à educação, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da cidade, ingressou nesta sexta-feira (12/02) com ação civil pública contra o município... Solicita ainda que seja estabelecida multa cominatória diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão... Na ação, o MP requer a concessão de liminar para que o município seja obrigado a providenciar, no prazo máximo de 20 dias, atendimento em creche e pré-escola a todas as crianças de 0 a 6 anos

Mas em se tratando de multa estabelecida em ação civil pública, o valor dela deverá ser destinado ao fundo mencionado no art. 13 , da Lei n. 7.347 /85... FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Discute-se a possibilidade de fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública... necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”

Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa cominatória ou “astreinte” ( Rcl 11.292 -MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.434/ES , Rel. Min... Na ação, Lula pede uma indenização de R$ 100 mil por danos morais... Isso porque, como o requerente se trata de pessoa pública (Ex-Presidente da República), está sujeito a críticas por parte da população. Nesse sentido, decidiu o STF na Reclamação n. 15.243/RJ , Rel

AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA . LEI Nº. 1060 /50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Condições da ação. Interesse de agir. Anulação de débito. Erro material em declaração de crédito tributário federal - DCTF... DESTAQUE Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração... Bem como que" a obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento. ( AgRg no AREsp 401.426/RJ