Ação de Destituição do Poder Familiar C/c Adoção em Notícias

“Nós consultamos nome por nome verificando se havia ação de destituição de poder familiar e se estava transitado em julgado; se havia procedimento de preparação para adoção; se o nome da criança constava... Também foram identificadas muitas crianças que não possuíam ação de destituição de poder familiar e que agora o poder público vai atuar em forma de mutirão para realizar todas as ações e regularizar a... Durante o trabalho foram identificadas crianças com ações de destituição de poder familiar transitadas em julgado e que não estavam no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

(O enunciado cancela o enunciado 333 da IV JDC) ENUNCIADO 4370: ADOÇÃO: Na ação de destituição do poder familiar de criança ou adolescente que se encontre institucionalizada, promovida pelo Ministério... Público, é recomendável que o juiz, a título de tutela antecipada, conceda a guarda provisória a quem esteja habilitado para adotá-lo, segundo o perfil eleito pelo candidato à adoção... ENUNCIADO 4974: CONVIVÊNCIA FAMILIAR FAMÍLIA EXTENSIVA: O Direito de convivência familiar pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescentes mantenha vínculo afetivo, atendendo

Em um caso envolvendo um bebê entregue pelos pais, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, enquanto ainda tramita a ação de destituição do poder familiar dos pais... Logo após o nascimento da criança, filha de moradores de rua envolvidos com drogas, o Ministério Público ingressou com pedido de destituição do poder familiar, também requerendo a imediata colocação em... Os direitos decorrentes do poder familiar atribuídos aos pais são objetivos e só existentes e exigíveis quando exercidos no estrito cumprimento da função tutelar que eles devem exercer”, afirma

A mãe pediu a suspensão da ação, alegando que a criança tem o direito de ser criada e educada no seio familiar, e que o pedido de destituição do poder familiar não atende o princípio do superior interesse... Sustenta que há real possibilidade de manutenção da criança no seio familiar, sendo necessária a suspensão do processo até o julgamento de ação de guarda que ainda tramita, ressaltando que a adoção é a... Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mãe contra a sentença de primeiro grau que destituiu seu poder familiar sobre o filho

O padrasto entrou com ação de adoção unilateral e destituição do poder familiar do pai biológico, relatando conviver com a enteada há sete anos, desde quando casou com a mãe dela... O juiz de Direito Romário Faria, titular da unidade judiciária, destituiu o poder familiar do pai biológico da menina, mas preservou o vínculo da adolescente com a mãe biológica, que após ter se separado... adoção (…)”, asseverou Romário Faria

Deverá ser concedida vista imediata dos autos ao Ministério Público para o ingresso de ação de destituição do poder familiar nos casos de crianças ou adolescentes acolhidos há mais de 6 (seis) meses, salvo... para postular a destituição do poder familiar”, foi alterado para “Art. 1 § 2º... A medida instituía que, quando o adotando estivesse em instituição de acolhimento, os pretendentes à adoção não deveriam contratar um advogado para postular a destituição do poder familiar por constituir

A ação de destituição do poder familiar feita pelo Ministério Público (MP) deve ser automática, se a reintegração não for possível. Atualmente, os promotores têm 30 dias para ingressar com o pedido... “Os prazos para propor ação de destituição do poder familiar e afastamento da criança e adolescente da situação de risco não são condizentes com a realidade”, afirmou o deputado... O processo de destituição do poder familiar será instaurado imediatamente nos casos de afastamento de família desestruturada

Ao rejeitar o pedido, o juiz de primeiro grau destacou que a guarda só foi requerida formalmente depois que o Ministério Público estadual ingressou com a ação de destituição de poder familiar contra os... Além do recolhimento da criança, a turma determinou prioridade na busca de eventuais parentes que possam pleitear a guarda e também tratamento prioritário à ação de destituição de poder familiar, que ainda... Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente

“Se não houver melhora na situação dos pais e os parentes não se apresentarem para cuidar da criança nesse prazo, o Ministério Público deflagrará, em quinze dias, a Ação de Destituição do Poder Familiar... “Isso significa que os pais que entregarem seus filhos para serem criados por terceiros, sem a intervenção do Poder Judiciário, poderão perder o poder familiar e a possibilidade de no futuro recuperarem... Está em vigor desde ontem (22) a Lei nº 13.509 /2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento

“Muitas vezes ocorre demora, inclusive, no ingresso da ação de destituição do poder familiar, tendo ocorrido alteração da situação fática, motivo pelo qual nós precisamos tentar localizar essas famílias... do poder familiar, pedidos de desabrigamento e de adoção... de destituição do poder familiar como Curador Especial e não houver questões de direito a serem debatidas, desde que esgotadas as tentativas de localização pessoal do (a) genitor (a), sendo este o único