Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Conforme o relator, a cobrança de débito é ato lícito, “ contudo, o excesso na atividade de cobrança passa a representar o ilícito civil – abuso de direito – conforme dispõe o artigo 187 do mesmo código... Na ação, pleiteou a reforma da sentença alegando que o cliente não entrou em contato pelas vias administrativas para tentar solucionar a questão e que não havia motivos para a indenização solicitada... O desembargador Sebastião Farias salientou que o autor da ação comprovou os fatos constitutivos do seu direito, visto que anexou cópias de e-mails das cobranças vexatórias no seu local de trabalho, “ bem

"Cumpre esclarecer que não se pode falar em julgamento extra-petita, porque a peça inaugural revela claramente que se trata de"ação de indenização com danos morais por ato ilícito causado por acidente... A indenização será paga à família da vítima... Ressalte-se que a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior, ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não estão caracterizadas no caso em apreço", ressaltou

A decisão restou assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1... A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2... No informativo de Jurisprudência nº 774, do STJ, datado de 16/5/2023, referido julgado recebeu o seguinte Destaque: "A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de

A Defensoria Pública de SP ajuizou no último dia 4/9 uma ação de indenização em favor de uma esposa de ex-detento, em razão de ela ter sido submetida a uma revista vexatória na Penitenciária de Franco... Na ação, a Defensoria pleiteia que a vítima receba uma indenização de R$ 100 mil como reparação por danos morais... Daniela disse que não levava nada de ilícito consigo. Diante disso, a agente penitenciária comunicou que chamaria uma Policial Militar

civil pública ou da ação por improbidade administrativa... Em 2023, STF passou a admitir indenização por dano moral coletivo em ações penais Relator do recurso especial do MPF, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, no julgamento da AP 1.025 , ocorrido no ano... "Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de

Caracterizado o abandono moral ou afetivo, bem como as consequências danosas, há julgados reconhecendo a caracterização de ilícito civil, e o direito à reparação civil, por meio da fixação de uma indenização... O abandono afetivo ou moral, embora não tipificado como crime, pode, eventualmente, caracterizar-se no caso concreto como ilícito civil, gerando o dever de indenizar... Cumpre destacar a existência de projeto de lei (PLS 700/2007) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir expressamente o abandono moral como ilícito civil e penal

A conduta em questão trata-se de ato ilícito... Em março de 2019, o escritório ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, representando os interesses do Autor (vítima de furto), em face do Réu (condenado criminalmente pela... de indenização em decorrência do delito

A causa, em verdade, é a ação do Estado que promove troca de tiros com terceiros, sendo irrelevante a origem do projétil... Além disso, argumentou que "os agentes de segurança pública agiram 'no estrito cumprimento do dever legal', de modo a repelir a injusta agressão de que foram vítimas, não existindo ato ilícito"... Dançarino foi morto em operação policial no morro do Pavão-Pavãozinho, no Rio Com esse entendimento, a 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o estado fluminense a pagar indenização por

Ação de indenização Diante dessa terrível revelação, Bentinho ajuizou ação de indenização contra Capitu e Escobar, cobrando o ressarcimento de todas as despesas que realizou com Ezequiel, além de uma reparação... civil ou penal... conduta daquele que se envolve com pessoa casada, o STJ, recentemente, entendeu que o “cúmplice” da esposa infiel não é solidariamente responsável a indenizar o marido traído, pois tal fato não constitui ilícito civil

civil pública ou da ação por improbidade administrativa... Em 2023, STF passou a admitir indenização por dano moral coletivo em ações penais Relator do recurso especial do MPF, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, no julgamento da AP 1.025 , ocorrido no ano... "Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de