Ação de Repetição Contra Fazenda Pública em Notícias

de título judicial contra a Fazenda Pública... Súmula 625: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do CTN nem o da execução

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANSERV. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO... A decisão foi dada pelo colegiado da 6ª Turma Recursal de Salvador, em ação movida pela equipe de advogados da Agepol/Cenajur. Abaixo a ementa do acórdão: EMENTA: RECURSO INOMINADO

Pública... Para não gerar uma quebra dos cofres públicos, bem como para não gerar uma enxurrada de ações judiciais, o STF costuma modular os efeitos desse tipo de decisão garantindo o direito à repetição do indébito... apenas para quem já entrou com a ação até a data da decisão

de título judicial contra a Fazenda Pública... SÚMULA N. 625 O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução

Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito

Cerca de 60 ações foram protocoladas e distribuídas por sorteio para as nove varas da Fazenda Pública, tudo dentro do Sistema de Automação da Justiça (SAJ)... A chegada das ações de Repetição de Indébito, oriundas do Sindicato dos Professores e Servidores do Ceará (Apeoc), as primeiras a darem entrada no novo sistema, marcam o início de uma nova era para a Justiça... A partir de agora, todos os processos que derem entrada nas varas da Fazenda Pública da Capital terão tramitação virtual por completo, eliminando as peças em papel

A autora ajuizou Ação Ordinária na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre para sustar o ato que suspendeu o pagamento do adicional... A juíza Sílvia Muradás Fiori, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, considerou correta a cobrança, pois a revogação da liminar implica na restituição dos valores adiantados... É que o recurso interposto pela autora discute coisa julgada na ação antecedente, em que a liminar acabou sendo revogada, dando ensejo à pretensão de repetição das gratificações percebidas provisoriamente

Tributário Nacional ( CTN ) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública... A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código

de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública... dano moral com a reparação econômica da Lei nº. 10.559 /2002 (Lei da Anistia Política) Súmula 625 : O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação

de título judicial contra a Fazenda Pública”... Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução