Legislação de vanguarda e a mudança de paradigma marcam a trajetória da AGU no ajuizamento de ações regressivas
A inovação encontra-se, ainda, no ajuizamento de ações regressivas por acidente de trânsito e violência doméstica... Antes dela, a possibilidade de ajuizar uma ação indenizatória tinha amparo no Código Civil , de 1916, com fundamento da responsabilidade civil, que tem as três finalidades da ação atual: ressarcimento... No caso de um homicídio, por exemplo, se o fato gerou uma pensão por morte, o INSS pode promover uma ação regressiva contra o autor. Há essa possibilidade", atesta