Ação Indenizatória Acidente de Trânsito Morte em Notícias

O Poder Público só pode ser responsabilizado por acidente de trânsito se ficar provado que tinha o dever de impedi-lo, mas nada fez... A ação indenizatória foi ajuizada pela família de uma das vítimas contra o condutor do Passat, a empresa de transportes e o município de Porto Alegre... Quando propôs a exclusão do município na ação, a defesa argumentou não haver recursos técnicos capazes de "blindar" a cidade contra atos de imprudência ou desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro

O magistrado explica que, na inicial da ação indenizatória, a autora narrou que, além de matar sua mãe, também retirou a vida de sua irmã... O magistrado condenou o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 621 reais devido aos medicamentos utilizados pela autora após o acidente. Cabe recurso da sentença... Deve, assim, compensar a autora pelos danos morais sofridos, também, em razão da morte da irmã"

Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indenizatória... O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou... De acordo com o juízo de primeiro grau, tendo transcorrido mais de três anos entre o atropelamento (27 de março de 2004) e a propositura da ação (9 de abril de 2007), estaria prescrita a pretensão indenizatória

Processo: 2013.01.1.100773-8 fonte - http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/junho/acidente-de-trânsito-com-morte-ge... O magistrado explica que, na inicial da ação indenizatória, a autora narrou que, além de matar sua mãe, também retirou a vida de sua irmã... O magistrado condenou o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 621 reais devido aos medicamentos utilizados pela autora após o acidente. Cabe recurso da sentença

das duas filhas de um casal que faleceu em decorrência de um acidente de trânsito... Citando em seu voto a música que Sérgio Bittencourt fez para o pai falecido, Jacob do Bandolim, o desembargador André Leite Praça acatou em parte recurso de ação indenizatória por danos morais e materiais... Em casos como ora em julgamento, o dano moral resultante da morte do ente querido é presumível

O recurso de ação indenizatória, por danos morais e materiais, das duas filhas de um casal que faleceu em decorrência de um acidente de trânsito foi acatado em parte pelo desembargador André Leite Praça... Os dois morreram no local do acidente... Em casos como ora em julgamento, o dano moral resultante da morte do ente querido é presumível Com relação ao pedido de pensão mensal, o desembargador entendeu que o pedido não deve ser acatado pelo fato

“Na hipótese, observa-se que estes requisitos ficaram configurados, tendo em vista que a morte da esposa do autor foi causada pelo acidente de trânsito e comprovada com vários documentos juntados aos autos... Diante disso, Valdir Pereira moveu ação judicial com pedido de indenização por dano moral e material... O acidente causou comoção na cidade de Santo Antônio de Descoberto, que possui 63 mil habitantes

“Na hipótese, observa-se que estes requisitos ficaram configurados, tendo em vista que a morte da esposa do autor foi causada pelo acidente de trânsito e comprovada com vários documentos juntados aos autos... Diante disso, Valdir Pereira moveu ação judicial com pedido de indenização por dano moral e material... O acidente causou comoção na cidade de Santo Antônio de Descoberto, que possui 63 mil habitantes

O magistrado explica que, na inicial da ação indenizatória, a autora narrou que, além de matar sua mãe, também retirou a vida de sua irmã... O magistrado condenou o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 621 reais devido aos medicamentos utilizados pela autora após o acidente. Cabe recurso da sentença... Deve, assim, compensar a autora pelos danos morais sofridos, também, em razão da morte da irmã"

do falecido pelo acidente de trânsito... Na ação indenizatória que deu origem ao recurso, o filho do falecido alegou que o veículo do réu colidiu frontalmente com o carro de seu pai, causando-lhe morte instantânea... “Não se reveste da imutabilidade da coisa julgada a premissa fática (culpa concorrente pelo acidente de trânsito) adotada, na demanda anterior, como fundamento para a condenação do espólio do de cujus