Nulidade da Fiança Prestada em Transação Extrajudicial Pactuada sem Outorga Uxória
por força do artigo 838 , inciso I , do Código Civil de 2002 , o fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor fica exonerado da fiança... Portanto, para validade da fiança prestada e segurança do credor, é preciso que tanto o fiador como seu cônjuge consintam expressamente com o acordo extrajudicial pactuado entre credor e devedor que apresente... Ao analisar o Recurso Especial, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que se faz necessária a anuência dos contraentes originários e dos eventuais garantidores no instrumento de transação, por