Acordo sem Anuência do Fiador em Notícias

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  • Nulidade da Fiança Prestada em Transação Extrajudicial Pactuada sem Outorga Uxória

    Notícias25/06/2018Karen Costa
    por força do artigo 838 , inciso I , do Código Civil de 2002 , o fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor fica exonerado da fiança... Portanto, para validade da fiança prestada e segurança do credor, é preciso que tanto o fiador como seu cônjuge consintam expressamente com o acordo extrajudicial pactuado entre credor e devedor que apresente... Ao analisar o Recurso Especial, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que se faz necessária a anuência dos contraentes originários e dos eventuais garantidores no instrumento de transação, por
  • Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
  • Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

    Notícias21/01/2010JurisWay
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
  • Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

    Notícias19/01/2010Academia Brasileira de Direito
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
  • Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

    Notícias20/01/2010Direito Público
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
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    Notícias19/01/2010Carta Forense
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
  • Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

    Notícias19/01/2010OAB - Seccional Bahia
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
  • Fiança: simples autorização não torna cônjuge fiador

    Notícias19/01/2010COAD
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
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    Notícias19/01/2010Âmbito Jurídico
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
  • Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

    Notícias19/01/2010Nota Dez
    Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores... A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência
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