Notícias do Diário Oficial
Verificada a ocorrência da falta funcional, passo à dosimetria e fixação da pena. O requerido não conta com anterior condenação (fls. 44)... Verificada a ocorrência da falta funcional, passo à dosimetria e fixação da pena. O requerido não conta com anterior condenação (fls. 147/148)... Após, o requerido apresentou alegações finais e requereu a absolvição (fls. 137/143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO