Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

No tocante à alegação de que a portaria de instauração do PAD é extremamente genérica e não descreve pormenorizadamente e individualmente os fatos a serem apurados, o ministro relator asseverou que a jurisprudência... O ministro Schietti, porém, destacou que não há nulidade nisto, porque o membro é servidor público, cujos atos se presumem verídicos... O PAD foi insaturado contra 17 policiais rodoviários federais, lotados, à época, em Manaus (AM), por estarem supostamente envolvidos em liberação irregular de veículos, atos de corrupção, facilitação da

Menezes, que suspendeu o uso em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de provas anuladas na ação penal pelo STJ... judicial foi irrelevante para a apuração do crime Em 2019, a Quinta Turma não concedeu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem acusado de tráfico de drogas, por considerar que, a despeito da alegação... Invasão ilegal de domicílio contaminou todas as outras provas Ao reconhecer a nulidade das provas produzidas, a Quinta Turma confirmou decisão monocrática no HC 783.183 e absolveu um cidadão que havia

Processo complexo O ministro Humberto Martins rejeitou as alegações de nulidade apresentadas pela defesa... Ele foi demitido do órgão em 2010, após passar por processo administrativo disciplinar (PAD)... Por fim, sobre o suposto excesso de prazo para a conclusão do PAD, o ministro entendeu que as prorrogações foram motivadas e fundamentadas “no interesse da busca da verdade dos fatos”

Processo complexo O ministro Humberto Martins rejeitou as alegações de nulidade apresentadas pela defesa... Ele foi demitido do órgão em 2010, após passar por processo administrativo disciplinar (PAD)... Por fim, sobre o suposto excesso de prazo para a conclusão do PAD, o ministro entendeu que as prorrogações foram motivadas e fundamentadas “no interesse da busca da verdade dos fatos”

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, declarou nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo município, que resultou na demissão de Marlene... A servidora foi demitida sob alegação de que teria recebido valor maior do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... fez parte do quadro de servidores públicos efetivos do Município de Goiânia, admitida em 25 de setembro de 1985 e exerceu o cargo de assistente de atividades administrativas II, sendo demitida, sob alegação

Alegou que o PAD que culminou com sua demissão está cheio de nulidades, a começar pelo fato de se estender durante três anos, quando o correto seria dois anos de tramitação... Na parte em que discorre sobre a alegação de prescrição intercorrente, pela excessiva demora de tramitação do PAD, a julgadora citou o artigo 197 da Lei Complementar Estadual 10.098/94: ‘‘A aplicação das... Pediu o reconhecimento de nulidade do ato administrativo, a reintegração ao cargo e o pagamento de danos morais e materiais

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, declarou nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo município, que resultou na demissão de Marlene... A servidora foi demitida sob alegação de que teria recebido valor maior do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... fez parte do quadro de servidores públicos efetivos do Município de Goiânia, admitida em 25 de setembro de 1985 e exerceu o cargo de assistente de atividades administrativas II, sendo demitida, sob alegação

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, declarou nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo município, que resultou na demissão de Marlene... A servidora foi demitida sob alegação de que teria recebido valor maior do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... fez parte do quadro de servidores públicos efetivos do Município de Goiânia, admitida em 25 de setembro de 1985 e exerceu o cargo de assistente de atividades administrativas II, sendo demitida, sob alegação

Regularidade do PAD Quanto às alegações de supostas irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a magistrada ressaltou que não há, nos autos, provas de vícios que possam levar à sua nulidade... Na sequência, o HFA instaurou o PAD regularmente, mediante portaria de designação da comissão processante, ata de instalação e início dos trabalhos e termo de indiciação, do qual o impetrante foi notificado

Regularidade do PAD Quanto às alegações de supostas irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a magistrada ressaltou que não há, nos autos, provas de vícios que possam levar à sua nulidade... Na sequência, o HFA instaurou o PAD regularmente, mediante portaria de designação da comissão processante, ata de instalação e início dos trabalhos e termo de indiciação, do qual o impetrante foi notificado