Andamento do Processo. Intimação Pessoal em Notícias

Ainda consta no texto o pedido de digitalização integral dos autos e não apenas de alguns dados selecionados pela VEP, sem os documentos já constantes nos processos, bem como a intimação pessoal do Sistema... O texto elaborado pelo Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) da DPRJ, em conjunto com a Coordenação do CAÓ das Promotorias de Execução Penal, pede a imediata interrupção do bloqueio dos andamentos processuais... suspensos indefinidamente pela VEP até a finalização da migração dos processos físicos para o sistema digital Projudi

Intimação pessoal. Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo... Também, tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, como se vê em decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Intimação pessoal. Extinção do processo... O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização ( HC n. 137.549/RJ , Relatora Ministra Maria Thereza... Sobreveio, então, embargos de declaração e, ainda, agravo regimental, que foi improvido em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA RECURSO EM

A decisão do STJ foi motivada pelo fato dos ministros entenderem que é prerrogativa da defensoria pública, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos processos... Para o ministro, o impedimento de acesso ao processo pela Defensoria Pública, que estava em andamento sob rito sumário, justifica a ausência da paciente na audiência, pois ela não teria condições de efetivar... Além de anular a ação, a decisão determina que o processo seja entregue à Defensoria Pública antes da realização de nova audiência. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

No caso concreto, conforme se verifica da análise dos autos, não houve qualquer intimação pessoal do Autor, Apelante, para dar andamento ao processo, configurando-se assim, sentença em descompasso com... A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono... PROCESSO CIVIL. EXTINÇAO POR ABANDONO. ARTIGO 267 , INCISO III , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. 1

Na opinião do advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, porém, essa intimação pessoal atrasaria muito o andamento do processo... da publicação no Diário Oficial ou de uma possível intimação pessoal... A PGFN sugere também que a intimação pessoal passe a valer para todos os entes federados quando se tratar de liminares, e não apenas para a PGFN e a Advocacia-Geral da União (AGU) como é hoje

Na opinião do advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, porém, essa intimação pessoal atrasaria muito o andamento do processo... da publicação no Diário Oficial ou de uma possível intimação pessoal... A PGFN sugere também que a intimação pessoal passe a valer para todos os entes federados quando se tratar de liminares, e não apenas para a PGFN e a Advocacia-Geral da União (AGU) como é hoje

Na opinião do advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, porém, essa intimação pessoal atrasaria muito o andamento do processo... da publicação no Diário Oficial ou de uma possível intimação pessoal... A PGFN sugere também que a intimação pessoal passe a valer para todos os entes federados quando se tratar de liminares, e não apenas para a PGFN e a Advocacia-Geral da União (AGU) como é hoje

O processo foi remetido então ao TRT-14... Apontaram ainda nulidade pelo erro na intimação do acórdão, que foi enviada à caixa de e-mail pessoal de procurador federal e não à Procuradoria... Do contrário, estar-se-ia a admitir, por exemplo, que as intimações fossem feitas na caixa pessoal de procuradores que há muito não atuam nesta Procuradoria Federal no Estado do Acre, de modo que a unidade

Contudo, não publicam processos do MP, da Defensoria e dativos, pois têm intimação pessoal. Ocorre que muitas vezes esquecem de dar a intimação pessoal ou demoram anos para fazerem isto... Segundo o promotor, "se publicarem os andamentos no Diário online de todos os processos as pessoas poderão acompanhar os entendimentos e os processos lendo o Diário de Justiça... E então o processo fica no limbo" , reclama ele