Alterações na distribuição de royalties são inconstitucionais
Do ponto de vista jurídico, as consequências serão tão ou mais graves, envolvendo a impossibilidade de cumprimento das normas constitucionais orçamentárias (artigo 165, 1º, 2º, 4º e 5º), de normas de direito... Na sistemática constitucional, o pagamento de royalties e participações especiais aos estados produtores funciona como uma compensação pela não-aplicação, ao petróleo, da regra geral de que o recolhimento... As inovações em questão resultariam de emendas parlamentares apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado, a projeto de lei enviado pelo Executivo, que não cuidava desse tema específico