Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92)é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

Assim, não obstante a responsabilidade do Estado, entendo que o valor arbitrado a título de dano moral não é excessivo, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda, atento... No voto, o relator explicou, inicialmente, que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição... do apelo, o Estado afirmou que todos os procedimentos legais foram adotados para a prisão do promovente, conforme comprova o auto de prisão, pugnou pela redução do valor arbitrado na indenização e aplicação

É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( REsp 658.389 )... A Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 ) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública... O STJ reafirmou o entendimento de que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da administração pública coadjuvados pela má-fé

Essa economia, se comparada aos efeitos prejudiciais decorrentes na administração das universidades e institutos federais, segundo o MPF, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade... Estes asseguram a coerência entre a aplicação e a finalidade do direito, garantindo a sua utilização justa... O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública na 10ª Vara Federal de Porto Alegre para suspender os efeitos do Decreto Presidencial 9.725 /2019, que extingue cargos em comissão

ambientais do DF, e os princípios da proibição ao retrocesso, prevenção, proporcionalidade, razoabilidade e interesse público... pois a norma foi elaborada por parlamentar, mas trata de matéria cuja competência é privativa do Governador; e vício de inconstitucionalidade material, pois a lei diminui o poder de policia da Administração Pública... Pública ao exigir que a AGEFIZ tenha que aguardar o desfecho de processo administrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública, além de violar diretrizes urbanísticas e

Decisão Ao analisar o recurso, o ministro Luiz Fux observou que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a administração pública “como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios... Com a ordem negada pelo STJ, ele recorreu ao STF em 2009, alegando ausência de provas para a aplicação da penalidade administrativa máxima, que teria, assim, desobedecido ao princípio da proporcionalidade... e da razoabilidade

pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público

De fato, assiste razão ao gestor quando afirma não haver lei específica tratando da matéria, entretanto, dentre os princípios básicos que regem a administração pública estão os da razoabilidade e proporcionalidade... Determinou também à atual administração municipal a restituição à conta do MDE do valor de R$ 24.110,94 devidamente corrigido, já que, apesar de utilizadas em benefício dos próprios munícipes, a quantia... Decisão Em seu parecer, o subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, considera que as falhas, somadas às outras de natureza formal e, ainda, à não aplicação do mínimo