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15 de Junho de 2024
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    MPF pede que Justiça suspenda efeitos de decreto em instituições federais do RS

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública na 10ª Vara Federal de Porto Alegre para suspender os efeitos do Decreto Presidencial 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais.

    O decreto define que, a partir de 31 de julho, serão exonerados e dispensados os servidores que ocupam funções de confiança previstas no artigo 26 da Lei 8.216/91 e no artigo da Lei 8.168/91. Após a exoneração, esses cargos e funções devem ser extintos.

    Para o MPF, a extinção viola a própria disposição do artigo constitucional no qual se baseou, uma vez que os efeitos do decreto direcionam-se a cargos ocupados. Ou seja, a norma presidencial só poderia ser editada para extinguir cargos que se encontram vago...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/mpf-pede-que-justica-suspenda-efeitos-de-decreto-em-instituicoes-federais-do-rs/731708017

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