MPF pede que Justiça suspenda efeitos de decreto em instituições federais do RS

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública na 10ª Vara Federal de Porto Alegre para suspender os efeitos do Decreto Presidencial 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança nas universidades e institutos federais.

O decreto define que, a partir de 31 de julho, serão exonerados e dispensados os servidores que ocupam funções de confiança previstas no artigo 26 da Lei 8.216/91 e no artigo 1º da Lei 8.168/91. Após a exoneração, esses cargos e funções devem ser extintos.

Para o MPF, a extinção viola a própria disposição do artigo constitucional no qual se baseou, uma vez que os efeitos do decreto direcionam-se a cargos ocupados. Ou seja, a norma presidencial só poderia ser editada para extinguir cargos que se encontram vago...