Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia em Notícias

Em discussão: Saber se ficou provado a prática pelo réu do delito de apropriação indébita. E, ainda, se ocorreu prescrição... Quanto ao mérito, requer a sua absolvição em razão da inexistência do fato típico, bem como pela descaracterização do delito de apropriação indébita, tendo em conta que o negócio subjacente teria natureza... Ayres Britto Ministério Público Federal x Fernando Lúcio Giacobo O Plenário do Supremo vai retomar o julgamento da Ação Penal ( AP 480 ) aberta contra o deputado Fernando Giacobo (PR-PR), acusado de apropriação indébita

A denunciada Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, esposa do advogado Maurício, coordenava em conjunto a administração do escritório de Advocacia e dos valores havidos das apropriações indébitas... Pablo Geovani Cervi atuava na captação dos clientes e na apropriação dos créditos... Esses processos judiciais foram julgados procedentes e o indiciado acabou por se apropriar de parte ou da totalidade dos créditos dos clientes, adotando tal conduta como prática corriqueira no exercício

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação indébita... indébita e de desvio de recursos, submete-se a prazo prescricional trienal... Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros

Como votou: SIM Júlio Lopes (PP-RJ) É alvo, no STF, de inquérito que apura apropriação indébita previdenciária. O processo está suspenso, pois parlamentar está efetuando o pagamento dos débitos... Além disso, é investigado, em inquérito no STF, por corrupção ativa e advocacia administrativa... O diretório estadual do PSDB também teve as contas referente ao exercício de 2007 reprovadas, quando o parlamentar era presidente

APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA QUE IMPUTA A ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA EM PREJUÍZO DE INÚMEROS CLIENTES, ALGUNS IDOSOS E DOENTES... Apropriação indébita e formação de quadrilha. Operação Carmelina. Superação da Súmula 691-STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito... Sobre o objeto dos referidos processos, cumpre reproduzir o seguinte trecho da decisão liminar: “No primeiro, é apurada a possível prática dos crimes previstos nos artigos 168, § 1º, inciso III (apropriação indébita

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão de indenização por danos morais fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho, ante a imputação da prática de crimes de apropriação indébita... indébita e de desvio de recursos, submete-se a prazo prescricional trienal... Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros

“Existem casos de advogados acusados de apropriação indébita devido à falta de recolhimento de INSS pela empresa, o que sequer depende de desconsideração da personalidade jurídica”, afirma... Há advogados com até 50 execuções em seus nomes, de valores que superam dezenas de milhões de reais.” “O exercício de funções típicas da advocacia compreende a consultoria jurídica e a representação de... “Quando a empresa estrangeira vem para o Brasil, procura primeiro o escritório de advocacia, que se encarrega da abertura”, explica Salvia

Existem casos de advogados acusados de apropriação indébita devido à falta de recolhimento de INSS pela empresa, o que sequer depende de desconsideração da personalidade jurídica, afirma... O exercício de funções típicas da advocacia compreende a consultoria jurídica e a representação de pessoas físicas ou jurídicas, mas não envolve a realização de negócios ou a gestão patrimonial da empresa... Quando a empresa estrangeira vem para o Brasil, procura primeiro o escritório de advocacia, que se encarrega da abertura, explica Salvia

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 658 4 > O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção... os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia

valores que não pertenciam ao mandatário - crime de apropriação indébita)... tendo sido a mora declarada pelo Poder Judiciário ao interpretar a cláusula contratual controvertida, não se aplica a razão de decidir do paradigma (quebra do princípio da confiança por apropriação de... do mandato por parte dos procuradores da parte autora em processo judicial; se da data da citação (art. 405 do CC/02 ) ou a partir do ato ilícito consistente no abuso do exercício do mandato (art. 398