“Decretos que extinguem cargos e alteram competência para nomeações representarão fim da autonomia universitária”, aponta PFDC
da Constituição de 1988... Decretos 9.725 /2019 e 9.794 /2019 – recentemente publicados pelo governo federal – representarão o fim da autonomia administrativa dessas instituições de ensino, violando uma garantia prevista no artigo 207