Emissor de cheque sem fundo deve quitar dívida
Coordenadoria de Comunicação do TJMT imprensa@tj.mt.gov.br (65) 3617-3393/3394 12/03/2012 12:45... Ressalte-se, ainda, que a situação versada não se enquadra em nenhuma das hipóteses delineadas no art. 17 do Código de Processo Civil como caracterizadoras da litigância de má-fé do apelante