Art. 1647 do Código Civil em Notícias

Informações do Inteiro Teor Conforme determina o art. 1.647 do Código Civil , a alienação, a cessão, a desistência e a renúncia de bens imóveis necessitam de outorga uxória... Art. 475 do Código Civil . Pedidos alternativos. Pedido de cumprimento ou a resolução do contrato. Opção do lesado. Momento. Antes da sentença... que de acordo com o artigo 10, § 1º, I, do CPC/1973 (art. 73 , § 1º , I , do CPC/2015 ), os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que trate de direitos reais imobiliários (art. 1.225 do CC

Para a juíza Ana Maria Louzada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), o Código Civil , em seu artigo 1.647 , inciso 3º, dispõe ser necessária a autorização... A juíza entende que este julgado está de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, estampado no artigo 422 do Código Civil ( CC ), que afirma que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão

Para a juíza Ana Maria Louzada, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Distrito Federal (IBDFAM/DF), o Código Civil , em seu artigo 1.647 , inciso 3º, dispõe ser necessária a autorização... A juíza entende que este julgado está de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, estampado no artigo 422 do Código Civil ( CC ), que afirma que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sabe-se que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, exceto no regime de separação convencional de bens, é estabelecida como exigência geral pelo art. 1.647... Conclui-se pela incidência da Súmula 332 do STJ, editada na vigência do Código Civil de 2002 , a qual estabelece que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da... A disciplina jurídica da sanção pela ausência de outorga no atual Código Civil opera no plano da validade do negócio jurídico, tornando anulável o contrato de fiança firmado sem anuência do outro cônjuge

Não obstante a literalidade dos artigos 1.647 , inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma... Interpretação do art. 1.647 , inciso III , do CC/2002 , à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. Natureza do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento... DESTAQUE A Emenda à Constituição n. 66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial

inciso I , do Código Civil... que o agente seja capaz e, na hipótese de o cedente ser casado, deve-se colher o consentimento expresso do cônjuge, o que apenas é dispensável quando se tratar de separação de bens, previsto no artigo 1.647... Conforme vedação disposta no artigo 426 , do Código Civil , não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva

CC.... da vigência do Novo Código de Processo Civil, o qual aprofundará o debate desta problemática por mencionar a necessidade da outorga conjugal para a hipótese que está prevista no inciso II do art. 1.647 do... Ressalte-se que o novo código processualístico harmoniza o casamento civil e a união estável em variados dispositivos, o que fará com que o tema seja analisado de maneira diversa no âmbito do direito material.

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533 Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código Civil Legislação Aplicada / LEI 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)- Código

inciso I , do Código Civil... constância da união estável, a se aplicar à essa entidade familiar - como efetivamente se aplica - o regime da comunhão parcial de bens, incidindo diretamente o artigo 1.725 e, por analogia, o artigo 1.647... Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade ( Código Civil , art. 1.268 , 1ª parte). Em regra, nemo dat quod non habet = ninguém pode dar o que não tem

inciso I , do Código Civil... constância da união estável, a se aplicar à essa entidade familiar - como efetivamente se aplica - o regime da comunhão parcial de bens, incidindo diretamente o artigo 1.725 e, por analogia, o artigo 1.647... Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade ( Código Civil , art. 1.268 , 1ª parte). Em regra, nemo dat quod non habet = ninguém pode dar o que não tem