Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da CF , (Homem 60 anos e Mulher 57 anos) . 2ª modalidade - Tempo de contribuição e idade crescente... 3º da EC 103 /2019 Ano Mulher = professora Homem = professor 2019 81         91 2020 82         92 2021 83         93 2022 84         94 2023 85         95 2024 86         96 2025 87         97 2026 88... Todavia, se faz necessário lembrar que a regra de transição nem sempre será vantajosa haja vista que no caso dos professores o requisito de idade é reduzido em 5 anos, tudo, conforme o artigo 201 , § 8º

B) TERRITÓRIOS – Artigo 33 da CF/88 . 07) Formação... , ou seja, é braço da União. Artigo 36 da CF/88 . III – Da Organização... Leiam 0 Comentários 0 Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 mês Art. 57 , § 5 da Constituição Federal de 88 Andamento do Processo n. 0002422-76.2XXX.403.6XX5 - 08/03/2018 do TRF-3 o art . 201 , 1º... Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018 letra morta ao que disciplina o art . 201 , 1º da CF/88 e revogar o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91, pondo.../98) havia revogado

IX , 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º , da Constituição da República... Agentes Nocivos: Agente físico ruído a níveis de 88 dB (A)... Isto porque, a Emenda Constitucional n. 20 /98 acrescentou o § 1º ao artigo 201 da Constituição Federal prevendo que: ‘§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

Eis o teor dos dispositivos, e acordo com a Constituição Federal /88: “ Art. 201... A exigência da idade mínima foi extinta pela Lei n. 5.440-A, em junho de 1968 e, atualmente, trata desse benefício o artigo 201 da Constituição Federal (§ 1º) e os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91

da Constituição Federal de 1988. 57 É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156 /62, inclusive na vigência da Constituição Federal... apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta. 56 São auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do art. 201... Federal de 1988. 58 É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145 /53, com a redação da Lei 7.690 /88 e da Lei 8.387 /91

Súmula nº 49 As disposições contidas nos parágrafos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 /98, são autoaplicáveis... Súmula nº 3 A isenção do IOF, prevista no art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434 /88, somente se aplica as importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 1. de julho de 1988... de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Para conseguir se aposentar com tempo menor de contribuição, a Constituição dispõe que o professor deve comprovar o tempo de serviço... No voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 , já que a Constituição Federal apenas distingue

); das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF/88 ); sociais (artigo 149 CF/88 ), para a seguridade social (artigo 195 CF/88 ) e para o PIS Programa de Integracao Social e PASEP Programa de Formacao... do Patrimonio do Servidor Público (artigo 239 CF/88 )... Logo, é mais que um Estado, pois pode criar tributos municipais (artigo 147 - CF/88 ), e mais que um Município, porque cria tributos próprios dos Estados

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Para conseguir se aposentar com tempo menor de contribuição, a Constituição dispõe que o professor deve comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério... No voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 , já que a Constituição Federal apenas distingue

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Para conseguir se aposentar com tempo menor de contribuição, a Constituição dispõe que o professor deve comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério... No voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 , já que a Constituição Federal apenas distingue