Condenado por tráfico de drogas deve cumprir pena no regime fechado
33 , caput (tráfico), combinado com art. 40 , V (entre estados), da Lei 11.343 /06 e o absolveu da imputação do artigo 35 (associação), da Lei de Drogas... Na apelação, F.S. requereu a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06 no patamar de 2/3; o afastamento da majorante do artigo 40 , V , da Lei... 11.343 /06 e o abrandamento do regime prisional