Art. 467 da Clt . Verbas Incontroversas em Notícias

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo

Mas a juíza negou o pedido de aplicação do acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT , por inexistirem verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido quitadas em audiência... Na sentença, a julgadora explicou que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador nos casos previstos no artigo 483 da CLT... A decisão é da juíza Renata Lopes Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim, que reconheceu no caso a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual garante ao empregado as mesmas verbas

O acordo, no valor de R$8.844.000,00, engloba, além das citadas verbas, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , a primeira, pelo não pagamento, na primeira audiência, das parcelas incontroversas, e a... última, pelo atraso no acerto das verbas rescisórias... Minas Gerais (Sintramonti-MG) e a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. que vai beneficiar 467 trabalhadores dispensados pela empresa terceirizada Praduman Engenharia S.A., em 2013, sem o pagamento das verbas

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas de 50% referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... De acordo com o artigo 467, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa... A. e Embratel TVSat Telecomunicações Ltda. e a União) também paguem duas multas referentes à não quitação no momento devido das verbas rescisórias que foram reconhecidas em juízo

à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%”... Em 2017, havia 131,1 mil pedidos envolvendo o artigo 467 da CLT , sendo o quarto pleito mais comum dos trabalhadores litigantes... O especialista em relações trabalhistas e coordenador jurídico do Lencioni Machado Advogados Luciano Dal-Forno destaca que também foram reduzidos os pedidos respectivos à multa do artigo 467 da CLT

Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicação das sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o saldo rescisório zerado torna indevidas as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Afinal, não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, não havendo que se falar em homologação da rescisão contratual neste caso

Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicação das sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o saldo rescisório zerado torna indevidas as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Afinal, não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, não havendo que se falar em homologação da rescisão contratual neste caso

Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicação das sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o saldo rescisório zerado torna indevidas as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Afinal, não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, não havendo que se falar em homologação da rescisão contratual neste caso