Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

da CLT... da CLT em caso de ruptura antecipada do contrato sem justa causa pelo empregador... do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479

da CLT... do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, prevista no artigo 479... da CLT em caso de ruptura antecipada do contrato sem justa causa pelo empregador. ( 0001291-27.2013.5.03.0113 RO ) Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Os ex-funcionários pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato... A companhia também afirmou que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de até 90 dias, sendo extinto após o fim das atividades que necessitavam do trabalho... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a 4ª Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente

Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT , equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa... A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT , pois o contrato era de... A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT , o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente