Indenização do Artigo 479 da Clt . Trabalho Temporário em Notícias

Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho... CAPÍTULO I DO TRABALHO TEMPORÁRIO Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a... § 2º A justificativa da demanda de trabalho temporário a que se refere o inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da contratação de trabalho temporário

Referida decisão ratifica o entendimento de que, se a própria Lei que regulamenta o trabalho temporário não prevê qualquer indenização a título de rescisão antecipada, não há como aplicar o artigo 479... Por Bianca Andrade A Lei 6.019 /74 dispõe sobre o trabalho temporário... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem adotando o posicionamento de inaplicabilidade da multa prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho para os contratos de trabalho temporário

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou... A empresa sustentou que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário... no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou... A empresa sustentou que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário... no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais

De acordo com um dos precedentes citados por ele, o trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e, por esse motivo não é regido pela CLT , como o contrato por prazo determinado... Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário... Segundo o TRT, por se tratar de contrato de trabalho especial, cabia à empresa demonstrar a observância dos requisitos previstos na Lei 6.019 /74, que dispõe sobre o trabalho temporário

“Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou... A empresa sustentou que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário... no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais

Relator do recurso no TST, ministro Dezena da Silva, explicou que a corte, ao examinar a matéria, entendeu que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário... De acordo com um dos precedentes citados por ele, o trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e, por esse motivo não é regido pela CLT , como o contrato por prazo determinado... O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização

indenização correspondente a 50% do valor do restante do contrato (artigo 479 da CLT ); b) no parágrafo único do artigo 9º, foi excluída a expressão férias do texto onde menciona as hipóteses de licitude... Foi republicada no DO-U Diário Oficial da União de hoje, 18-11, a Instrução Normativa 114 SIT , de 5-11-2014, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário, por conter incorreção... O referido ato foi republicado com as seguintes alterações: a) no 1º do artigo 8º, no caso de dispensa pela empresa, sem justa causa, do contrato de trabalho do temporário, foi retirado o pagamento da

O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato... Trabalho temporário No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa do artigo 479 da CLT não... Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT

O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato... Trabalho temporário No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa do artigo 479 da CLT não... Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT