Segundo, porque sua propriedade não atendeu à função social a que estava obrigada, tal como previsto no artigo 5º , inciso XXIII da Constituição Federal , concluiu o magistrado.
XXIII , da CF/88... estabelecidas nos arts. 46 , 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º
XXIII , da CF/88... estabelecidas nos arts. 46 , 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no art. 5º
O magistrado registrou também que o loteamento já está implantado e apresenta situações fáticas consolidadas, as quais não podem ficar desamparadas, pelo caráter social que o inciso XXIII do artigo 5º... da CF apresenta, ao determinar que a propriedade atenda sua função social
inciso XXIII , da CF/88... Uma leitura da Constituição Federal de 1988, em especial de seus artigos 5º e 6º , denota tal amplitude na oferta de “liberdades” por parte do Estado brasileiro... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 270. [16] Idem. [17] Idem. [18] Segundo Alexandre de Moraes, o direito de reunião, um direito público subjetivo previsto expressamente no artigo 5º , XVI da CF/88 , possui
incisos XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV e LV e 6º , da CF... 771770 Agravante - Ana Beatriz dos Santos Advogados - Moyses Grinberg e Emerson José da Silva Agravada - Caixa Econômica Federal Advogado - Manoel Diniz Paz Neto Assim é sustentada violação dos artigos 5º... No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que "o tema versa sobre defesa da moradia, cuja finalidade social está definida e protegida por cláusula pétrea da Constituição Federal
5º , inciso XXIII , art. 170 , inciso III , da CRFB /1988), o que não ocorre no caso da utilização para a prática de trabalho escravo... da mesma Constituição... O direito de propriedade, assegurado no art. 5º , inciso XXII , da Constituição da República, como é evidente, deve ser exercido de forma lícita, não abusiva, devendo atender a sua função social (art