Art. 579 Clt em Notícias

Na decisão, inédita na Bahia, o desembargador considerou ilegal o entendimento que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista quanto aos artigos 545 , 578 , 579... 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , registrando que, conforme o artigo 146 , III , da Constituição , cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária — especialmente

582 , 583 , 587 e 602 da CLT... e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais buscou a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467 /2017 (denominada Reforma Trabalhista), relativamente às alterações dos artigos 545 , 578 , 579... Era recolhida anualmente pelos empregadores e empregados, nos termos dos artigos 578/ 591 da CLT e sofreu alterações promovidas pela Lei 13.467 /2017

Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado (artigo 1ª da Lei 13.467 /2017, que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT... Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões... No caso dos trabalhadores, de acordo com a nova redação do artigo 582 da CLT , o desconto é feito na folha de pagamento do mês de março, mediante autorização prévia e expressa

Por isso, pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo impugnado (artigo 1ª da Lei 13.467 /2017, que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT... Nela, a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para tornar facultativa a contribuição sindical anual de empregados e patrões... No caso dos trabalhadores, de acordo com a nova redação do artigo 582 da CLT , o desconto é feito na folha de pagamento do mês de março, mediante autorização prévia e expressa

A Contribuição Sindical está regulamentada através do art. 149 da Constituição Federal e nos artigos 578 e 579 da CLT , e tem natureza jurídica de tributo, pois é fixada por lei, e cobrada de forma compulsória

da CLT )... juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, acolhendo argumento da Fecomércio de que o único requisito para a cobrança da contribuição patronal é a participação em categoria econômica (artigo 579... (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580 , inciso III , da CLT

da CLT , porque lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar (e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista)... ao Direito Sindical também foram discutidas no evento, tendo a Plenária aprovado, por exemplo, tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical do artigo 579

da CLT , trazida pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que retirou a compulsoriedade da contribuição sindical", diz a decisão... nossa história sindical, ela sobreviva adequadamente, com seu próprio esforço, e preste seus serviços à sociedade, já que alijada da maior parte de sua renda, por força da nova redação dos art. 578 e 579... "Dispõe o art. 468 da CLT que a alteração das condições dos contratos de trabalho somente pode ser considerada lícita se ocorrer por mútuo consentimento e, 'ainda assim, desde que não resultem, direta

Defende também a inconstitucionalidade do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), como também a inaplicabilidade dos dispositivos da CLT aos servidores públicos estaduais... pelo juiz foi o de que não existe “diferença entre a associação sindical de servidores públicos e a de trabalhadores da iniciativa privada”, aplicando-se assim a mesma regra, no caso os dispostos na CLT

Defende também a inconstitucionalidade do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), como também a inaplicabilidade dos dispositivos da CLT aos servidores públicos estaduais... pelo juiz foi o de que não existe “diferença entre a associação sindical de servidores públicos e a de trabalhadores da iniciativa privada”, aplicando-se assim a mesma regra, no caso os dispostos na CLT