Art. 579 Clt em Notícias

Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT... A sociedade empresária, denominada holding, que comprovadamente não possua empregados, não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT

Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT... A sociedade empresária, denominada holding, que comprovadamente não possua empregados, não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT

Conforme previsão contida no art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica... A existência de empregados é condição essencial para a cobrança da contribuição sindical patronal, como se infere do disposto nos art. 579 e art. 580 , III , da CLT... A sociedade empresária, denominada holding, que comprovadamente não possua empregados, não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal a que alude o artigo 579 da CLT

O escritório de advocacia alegou que o recolhimento da contribuição sindical não respeita a regra da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), além de gerar dano à empresa, já que considera a restituição... dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento de Campinas e Região apresentou uma Ação Civil Pública contra o escritório pedindo a inconstitucionalidade dos artigos 579... e 582 da CLT , que após a Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/17 ), tornou facultativa a contribuição sindical dos trabalhadores

Ambas pedem a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , alterados pela Lei 13.467 /2017... ( CLT )... Nas ações, as entidades de classe sustentam basicamente que as alterações na CLT não poderiam ter sido feitas por meio de lei ordinária, mas apenas por lei complementar, conforme estabelece o artigo 146

Ambas pedem a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , alterados pela Lei 13.467 /2017... ( CLT )... Nas ações, as entidades de classe sustentam basicamente que as alterações na CLT não poderiam ter sido feitas por meio de lei ordinária, mas apenas por lei complementar, conforme estabelece o artigo 146

Empresa que não tem empregados é isenta de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho... Prevaleceu o entendimento de que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579 , 580 , incisos I , II e III e parágrafo 2º da CLT... No entendimento da turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados

A ADI tem pedido de liminar para a suspensão imediata da eficácia dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 e 583 da CLT... ( CLT ), passou a exigir a autorização prévia do trabalhador para o desconto da contribuição sindical... protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5945) para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 3.467/2017) que, ao alterar a Consolidação das Leis do Trabalho

No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados... parágrafo 2º da CLT... da CLT , de recolhimento anual obrigatório

O relator do caso na Segunda Turma, desembargador Mário Caron, concordou com o argumento de que o artigo 579 da CLT obriga o recolhimento do tributo... O sindicato recorreu ao TRT10, argumentando que a contribuição sindical é compulsória, sendo devida por todos os integrantes da categoria econômica conforme previsão legal constante no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT ), tendo como objetivo custear as atividades essenciais da entidade