Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

No mesmo tribunal, a 15ª Câmara de Direito Privado julgou outro caso de forma semelhante... § 2º , do Código de Processo Civil , segundo recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça... a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, nem que é cabível a constrição de valor inferior a 50 salários-mínimos, ante a possibilidade de flexibilização desse patamar, disposto no artigo 833

JPC-CJF ENUNCIADO 105 – As hipóteses de penhora do art. 833 , § 2º , do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua... (art. 826 , do CPC )... ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015

no § 2º do art. 833... DESTAQUE Após a alteração do art. 921 , § 5º , do CPC/15 , promovida pela Lei n. 14.195 /2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte... Todavia, a guinada jurisprudencial operada com o julgamento do REsp 1.815.055/SP teve como referencial a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 , enquanto no caso sob exame controverte-se acerca

para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523 do CPC/2015 , independentemente... essa decisão não tem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC... dias do parágrafo 5º do artigo 550 do novo CPC comece a fluir automaticamente”

O artigo 833 do Novo CPC cria exceção à regra de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os... Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias... Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC

/15 ( novo CPC )... Eventual credor não poderá atingir a verba remuneratória da advocacia, seja ela contratual, sucumbencial ou judicial, a fim de satisfazer seu crédito, conforme dispõe o art. 833 , IV do novo CPC , no que... “O caráter alimentar e autônomo dos honorários advocatícios à luz do Novo CPC e suas consequências. In: COÊLHO, Marcus Vinícius; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe (Coord.). Honorários advocatícios

/15 ( novo CPC )... Eventual credor não poderá atingir a verba remuneratória da advocacia, seja ela contratual, sucumbencial ou judicial, a fim de satisfazer seu crédito, conforme dispõe o art. 833 , IV do novo CPC , no que... “O caráter alimentar e autônomo dos honorários advocatícios à luz do Novo CPC e suas consequências. In: COÊLHO, Marcus Vinícius; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe (Coord.). Honorários advocatícios

inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015... minutos; e seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos, e cinco horas de atendimento on-line aos sábados... estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833

IX , do CPC )... Com efeito, a incorreção no preenchimento desse campo específico no título de crédito torna-o inválido e inexigível no que se refere, especialmente, ao atributo da executoriedade, disposto no art. 15 da... civil é feita "para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco" (art. 2º, III) jamais restringindo seu âmbito "para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (art. 833

(um quinto) do crédito do trabalhador ou, adotando-se como parâmetro o estabelecido no art. 833 , IV e § 2º, do CPC , que a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode... devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, considerando-se lícita a retenção de valores devidos ao advogado do réu até o valor correspondente a 1/5