Artigo 5 Xxxiii da Constituição em Notícias

Salvo situações excepcionais, a Administração Pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos, sob pena de desrespeito aos arts. 5º , XXXIII e LXXII , e 37 , caput , da... O colegiado esclareceu que a Constituição Federal de 1988 (CF) consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública no âmbito dos três Poderes

XIV e XXXIII , da Constituição... Deve ser assegurado à população, por meio de veículos de imprensa, o acesso às informações de interesse público relacionadas à aplicação e investimento de verbas públicas, respeitando o artigo 5º , incisos

inciso XXXIII , da Constituição Federal... e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos", conforme o artigo 5º , inciso LXXIV... Limitador De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados

inciso XXXIII , da Constituição Federal... e gratuita aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, conforme o artigo 5º , inciso LXXIV... Limitador De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados

inciso XXXIII , da Constituição Federal... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º , inciso LXXIV... Limitador De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados

XXXIII do art. 5º da Constituição Federal , uma vez que pretende o conhecimento de informações de seu interesse particular, e não de informações relativas à sua pessoa"... Citou o relator julgamento anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que é esclarecido que"embora o art. 5º , XXXIII , da Carta Magna de 1988 tutele o direito à informação, de interesse particular... O art. 5º da Constituição Federal , inciso LXXII, informa que "conceder-se-á"habeas data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos

II e art. 8º , 1º , ambos da Lei n.º 7.347 /85 ( LACP ), bem como do art. 5º , XXXIII , da CRFB/88 sob pena de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por pedido desatendido... determinar que a Santa Casa e o Hospital Unimed Unidade Miguel Couto, atendam a todas as requisições de encaminhamento de prontuários médicos formulados pelo Ministério Público Estadual nos termos do art. 5º

inciso XXXIII , da Constituição Federal... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o artigo 5º , inciso LXXIV... Limitador De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados

inciso XXXIII , da Constituição Federal... e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos", conforme o artigo 5º , inciso LXXIV... Limitador De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados

Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527 /2011, que regulamenta o acesso à informação por todos os cidadãos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal