Assistência Judiciária Gratuita Concedida em Notícias

Sustentando que ela teria dinheiro suficiente para pagar as despesas relacionadas ao processo, a empresa pediu impugnação da assistência judiciária concedida à mulher... Segundo a Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), quem afirma ser pobre para conseguir Justiça gratuita e posteriormente é desmentido, pode ser condenado a pagar até dez vezes mais do valor das... No caso, a mulher moveu ação contra uma empresa e, na petição inicial, pediu que lhe fosse concedida Justiça gratuita

A compradora, representada pela Defensoria Pública local, requereu então a assistência judiciária gratuita... Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença A concessão da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos... Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação, explicou

Nesse sentido, para se adequar à disposição do CPC , a OJ 304 foi convertida na Súmula 463, com o seguinte conteúdo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Até o momento, uma declaração simples da impossibilidade de arcar com os custos do processo bastava para que fosse concedida a assistência judiciária, também conhecida como Justiça gratuita... COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde

JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUSTIÇA GRATUITA Convém destacar a distinção entre Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, pois é bastante comum haver a confusão entre os termos... Dessa forma, percebe-se que a assistência judiciária gratuita prevista na Constituição é um instituto de direito administrativo, posto à disposição do hipossuficiente para buscar junto ao “Estado” a tutela... (DIDIER E ALEXANDRIA, 2016, p. 28) 4.4 Justiça gratuita parcial e parcelamento das despesas Uma grande novidade com o novo CPC foi, a possibilidade de ser concedida a assistência judiciária parcial

“Atualmente, de acordo com o disposto no artigo 790 , § 3º , da CLT , a assistência judiciária gratuita pode ser concedida de ofício pelo Juízo ou a requerimento da parte, àquele que receber salário igual... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu o beneficio da justiça gratuita a um reclamante que ganhava salário superior a 40% do teto da Previdência Social (R$ 2.212,54)... Em relação à Justiça gratuita, o juízo de primeiro grau negou o benefício ao autor com base no salário informado por ele na petição inicial, que era superior a 40% do teto do INSS

A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ao final, pugna pelo provimento do presente Agravo, com a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o Relatório. Decido

A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJRS, mantendo decisão que negou assistência judiciária gratuita ao advogado porto-alegrense Antonio Miller Madeira (OAB-RS nº 90.923)... A gratuidade da justiça só pode ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio, ou à família

“Atualmente, de acordo com o disposto no artigo 790 , § 3º , da CLT , a assistência judiciária gratuita pode ser concedida de ofício pelo Juízo ou a requerimento da parte, àquele que receber salário igual... Em relação à Justiça gratuita, o juízo de primeiro grau negou o benefício ao autor com base no salário informado por ele na petição inicial, que era superior a 40% do teto do INSS... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu o benefício da justiça gratuita a um reclamante que ganhava salário superior a 40% do teto da Previdência Social (R$ 2.212,54)

O jurisdicionado que pretendesse isenção do pagamento das custas deveria postular por assistência judiciária gratuita perante o Juízo competente, fato que restringia o não pagamento das custas aos necessitados... “Tratava-se de uma flagrante ilegalidade que foi corrigida pelo CNJ e que penalizava, sobretudo, a população mais carente do nosso estado, que dependia de um despacho do juiz concedendo a assistência judiciária gratuita... gratuita para não ter que pagar as custas antecipadamente

Ao analisar o agravo, a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou inicialmente que o novo Código de Processo Civil deixa clara a possibilidade de assistência judiciária gratuita nesses... A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu o benefício da Justiça gratuita a um proprietário rural que anexou ao processo declaração de hipossuficiência, mesmo que seus rendimentos